2986090 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Paverama-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano, quando, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, deverá ser efetuado registro contábil de natureza:

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2984992 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Procurador Municipal
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A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre a Legislação Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que:

A

serão regidos por normas complementares apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

C

a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, mas não reconhece extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.

D

é de ofício em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente podendo ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

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2984991 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Procurador Municipal
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A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Se acordo com o Código Tributário Nacional a lei relativa à contribuição de melhoria observará enquanto requisito mínimo:

A

publicação posterior a execução do memorial descrevendo o que foi feito no projeto.

B

notificação do montante da contribuição praticada no exercício regular seu exercício do poder de polícia.

C

fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados da parcela de absorção da obra a ser financiada posterior a execução do memorial descritivo.

D

determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

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2984990 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Bela Vista Goiás-GO

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Procurador Municipal
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Espécies Tributárias

O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

A

quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

B

quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.

C

quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela emissão do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.

D

quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate do montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.

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2984948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Assinale a alternativa em que é cabível a chamada ação consignatória em matéria tributária.

A

Desconstituição de crédito tributário lançado por meio de auto de infração com fundamento em norma considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Recusa de recebimento pelo sujeito ativo da obrigação tributária, ou subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

C

Aclaramento sobre ponto controverso e obscuro de decisão judicial proferida em grau de recurso de apelação.

D

Necessidade de provimento mandamental que reconheça o direito à compensação de tributos, com base em prova documental pré-constituída.

E

O trancamento de ação penal decorrente de representação fiscal para fins penais, iniciada a partir de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal.

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2984947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência

A legislação relativa ao imposto sobre serviços do Município A impõe, a empresas prestadoras de serviços sediadas em outros municípios e que prestem serviços a empresas localizadas no território do Município A, a obrigação de cadastrarem-se junto à administração tributária deste Município, sob pena de aplicação de multa proporcional ao valor do serviço prestado. Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

A

se trata de situação de extraterritorialidade da legislação tributária, pois a legislação do Município A passa a ser aplicada em relação a fatos ocorridos em outros municípios.

B

a obrigatoriedade de cadastramento por parte de contribuintes de outros municípios afigura-se como exigência inconstitucional.

C

a exigência atende ao critério de razoabilidade, uma vez que apenas visa a instrumentalizar as atividades de fiscalização tributária, sem modificar a incidência territorial do imposto.

D

o imposto sobre serviços compete, em regra, ao município em que localizado o tomador do serviço, sendo, portanto, legal a imposição.

E

é inconstitucional o cálculo das multas por descumprimento de obrigações acessórias com base no valor do bem ou serviço.

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2984946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência

Sobre as obrigações tributárias, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A

admitem obrigações de natureza contributiva e obrigações de natureza de colaboração, instrumentais às primeiras.

B

têm a mesma natureza das obrigações civis, considerando- se a noção jusfilosófica de contrato social entre sociedade e soberano como justificativa para a existência do Estado.

C

as obrigações acessórias representam sempre obrigações de fazer, sendo vedado ao fisco o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias omissivas.

D

se aplica o princípio da proporcionalidade em relação às obrigações principais, mas não em relação às obrigações de cunho acessório.

E

é facultado à administração tributária negar ao contribuinte em débito com a Administração o direito à emissão de nota fiscal eletrônica mediante uso de sistema eletrônico público.

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2984945 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Crédito Tributário

Para responder à questão leia o seguinte dispositivo do Código Tributário Nacional.

“Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”

É correto afirmar que o dispositivo destacado confere concretude ao princípio geral de direito tributário conhecido por princípio

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2984944 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência

A pessoa jurídica W, devedora de tributos do Município X, teve um bem penhorado numa execução fiscal. O representante da pessoa jurídica W solicitou ao presidente do Tribunal que o precatório do qual era credora do Município X, regularmente expedido e na fila para pagamento segundo a ordem cronológica, fosse utilizado para substituir o bem penhorado. O presidente do Tribunal negou o pedido, sob o argumento de que tal pedido deveria ser feito no processo de execução fiscal, devendo ser ouvida previamente a Fazenda Pública Municipal.

Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

O ato do presidente do tribunal contraria súmula vinculante e pode ser objeto de reclamação constitucional.

B

Cabe recurso extraordinário contra o ato do presidente do tribunal, tendo em vista que há ofensa a norma constitucional que confere o direito à substituição pleiteado pela pessoa jurídica W.

C

O ato é passível de correição parcial, tendo em vista que houve o descumprimento de norma regimental que dispõe sobre o processamento dos precatórios.

D

O ato do presidente do tribunal não tem caráter jurisdicional, bem como está em consonância com o entendimento da jurisprudência.

E

Deve o pedido ser feito no juízo da execução fiscal, não podendo a Fazenda Municipal negar a substituição requerida.