2984942 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Auditor de Controle Interno
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a noção de fato gerador tributário que

A

é sinônimo de hipótese de incidência tributária, referindo- se à descrição abstrata do antecedente lógico da obrigação tributária.

B

consiste, no caso da obrigação tributária acessória, na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

C

é sinônimo de obrigação tributária, referindo-se ao consequente lógico da realização da hipótese de incidência, com a formação do crédito tributário.

D

consiste, no caso da obrigação tributária principal, na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

E

se considera ocorrido o fato gerador no momento em que lançado o tributo mediante atividade plenamente vinculada da autoridade administrativa competente.

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2984126 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível afastar a incidência de norma que impõe o dever de pagar tributo. A isenção:

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2984125 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-PE

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Assistente Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando

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2983342 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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Jorge Ferraz, empresário do setor de confecção, proprietário de um pequeno negócio no interior do Rio de Janeiro, busca opções para regularizar sua atividade econômica perante o fisco federal, especialmente no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários sobre a sua folha de pagamento, que conta com cinco empregados.

Diante da referida situação hipotética, é correto afirmar que

A

a sociedade de Jorge Ferraz poderá optar pelo Simples Nacional, de forma ter dispensa completa dos recolhimentos previdenciários ordinariamente devidos pelos empregadores, na forma da legislação local.

B

na hipótese de recolhimentos previdenciários ausentes na sociedade, poderá Jorge Ferraz buscar parcelamento da dívida tributária, excluindo valores descontados de empregados e não repassados ao fisco federal.

C

Jorge Ferraz poderá obter a regularização da situação fiscal da empresa mediante procedimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.

D

alternativamente, o referido empresário poderá realizar com seus empregados contratações por empresas interpostas, findando as respectivas relações de emprego e eliminando os encargos previdenciários.

E

Jorge Ferraz, na hipótese de ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, produzirá, como consequência, a impossibilidade de seus empregados obterem benefícios previdenciários.

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2983341 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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A sociedade empresária XPTO remunera, mensalmente, diversos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, em virtude de sua atividade econômica. Além disso, contrata cooperativas de trabalho, para fins de atividades terceirizadas, e adquire produção rural de diversos produtores, para fins de insumos de produção.

Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

caso algum dos empregados da sociedade empresária XPTO tenham atividade remunerada insalubre, poderá ser aplicada ao respectivo empregado incremento de contribuição, na forma da lei.

B

na hipótese de aquisição de produção rural, para a utilização como insumos de produção, não há qualquer encargo da sociedade empresária XPTO, sendo irrelevante a natureza jurídica do produtor rural alienante.

C

a sociedade empresária XPTO é obrigada e reter e repassar as contribuições devidas por todos os segurados que lhe prestam serviço, com exceção de trabalhadores avulsos.

D

sobre a nota fiscal emitida pela cooperativa de trabalho, não haverá qualquer obrigação previdenciária da sociedade empresária XPTO, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do STF sobre a referida contribuição social.

E

a sociedade empresária XPTO é dispensada de declarar em suas obrigações acessórias previdenciárias as remunerações de contribuintes individuais, haja vista a ausência de vínculo empregatício.

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2983340 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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A Constituição de 1988 possui diversas previsões normativas relacionadas ao tema da Competência Tributária, delimitando as imposições fiscais de competência da União Federal, Estados, Municípios e Distrito Federal.

No contexto particular das contribuições sociais, é correto afirmar que

A

para fins de tributação previdenciária, pessoas físicas podem ser equiparadas a empresas, na forma da lei, de modo a se submeterem a contribuições patronais sobre a remuneração paga a trabalhadores.

B

a contribuição social sobre o faturamento ou receita bruta (COFINS) é necessariamente disciplinada por lei complementar, ao contrário das contribuições sobre folha de salários.

C

atualmente, a cota patronal previdenciária devida pelos empregadores nacionais incide somente sobre as remunerações pagas ou devidas a segurados empregados e trabalhadores avulsos.

D

a contribuição social sobre o lucro líquido, como estabelecido pela Constituição de 1988, é dispensada para empregadores que atuem em setores com desoneração legal sobre a folha de pagamentos.

E

a contribuição previdenciária de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social é quantificada mediante a incidência proporcional da alíquota fixada em lei, vedada a tributação progressiva.

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2983339 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXI
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Determinada indústria nacional decide reformular sua dinâmica de folha de pagamento, de forma a viabilizar algum tipo de ganho pecuniário a seus empregados sem os encargos previdenciários usualmente devidos.

Na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A medida desejada reflete instrumento de planejamento fiscal abusivo, de forma que qualquer vantagem pecuniária fornecida aos empregados deva ser submetida às incidências das contribuições previdenciárias.

B

A adoção de determinados fringe benefits, a depender da natureza e dinâmica de pagamento, podem refletir hipóteses de isenções tributárias, de forma a viabilizar a economia fiscal desejada.

C

Eventual criação de planos de compra de ações em favor dos empregados (stock options) representa mecanismo expressamente autorizado pelo plano de custeio previdenciário como forma de não-incidência tributária.

D

A gratificação constitucional de férias, quando devidamente paga na forma da legislação específica, não representa base tributável para fins previdenciários, salvo se o pagamento for acima do previsto em contrato de trabalho.

E

Eventual dispensa tributária de rubricas salariais, se admitidas em lei, não poderão refletir efeitos negativos na quantificação futura de benefícios previdenciários dos empregados, mas somente beneficiar os empregadores.

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2983338 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,

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2983337 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente atingido por um desastre natural, lei municipal específica (acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro) concedeu anistia limitada às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante quanto ao ISS de contribuintes situados neste distrito.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia

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2983336 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área IX
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Conforme a Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, um imposto é