A reforma do modelo de tributação sobre consumo de bens e serviços vem sendo discutida há anos, no Brasil. Uma das diferenças mais relevantes entre os chamados modelos de impostos sobre valor adicionado (IVAs) e os modelos de impostos sobre vendas (“sales tax”) consiste

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os preços públicos e as taxas

A respeito da competência legislativa dos municípios em matéria tributária, é correto afirmar que

Segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, da seguinte informação obtida em razão do seu ofício:

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É causa que extingue o crédito tributário antes de sua constituição a

Assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária e à capacidade tributária ativa.

Nas transações envolvendo compra e venda de imóveis urbanos, o imposto sobre transmissão de bens imóveis “inter vivos” (ITBI) será devido, salvo pactuação diversa em contrato entre as partes,

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre capacidade tributária.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade tributária passiva independe de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a observância de normas especificas, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não é uma das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que possibilitam essa exclusão.