De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
III.Contribuinte é o prestador do serviço.

É correto o que se afirma em:

Os princípios constitucionais tributários são regras básicas que ocupam posição de destaque no ordenamento jurídico e, por sua grande generalidade, vinculam o entendimento e boa aplicação dos mandamentos constitucionais. Eles existem para a proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder. Os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da Constituição Federal. Alguns dos principais princípios constitucionais tributários são:

I. O princípio da anterioridade é um dos princípios constitucionais tributários que estabelece que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte.
II. Princípio da legalidade: O Estado só pode exigir tributos se houver uma lei que os institua.

III. Princípio da isonomia: Todos os contribuintes devem ser tributados igualmente.
IV. Princípio da vedação ao confisco: É proibido ao Estado confiscar bens ou rendas dos contribuintes em virtude de tributo.
V. Princípio da capacidade contributiva: O valor do tributo deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

Estão corretos os seguintes princípios tributários expressos nos itens:

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir.

Apesar de haver exceções, em regra, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é devido ao município onde estiver localizado o estabelecimento do prestador do serviço.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 116/2003 e na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.110/2022, julgue o item a seguir.

Para fins das normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à previdência social, são considerados empresas os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta, excetuadas as autarquias e fundações.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.

A natureza jurídica específica de determinado tributo é definida considerando-se a denominação legal e o produto da arrecadação da espécie tributária a ser instituída.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.

O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item seguinte.

No que diz respeito à atribuição de competência tributária, a norma proíbe que o ente competente transfira funções de arrecadação de tributos ao setor privado.

Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).
Metade da arrecadação estadual decorrente de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em sua capital deverá ser repassada a essa municipalidade.

Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).

Os únicos impostos de competência da União atualmente existentes de fato e cuja receita não é repartida com outros entes federativos são os impostos sobre a importação e sobre a exportação.

Julgue o item que se seguem, acerca de impostos, taxas e empréstimos compulsórios, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF).

Suponha-se que um pai venda a seu filho imóvel por preço inferior ao de mercado. Nessa situação, incidirá sobre a operação o imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).