O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das diferenças entre a remissão e a anistia é que esta é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, enquanto aquela é uma modalidade de extinção do crédito.

II. Prescrição e decadência são modalidades extintivas do crédito tributário por decurso de prazo, sendo a primeira diferente da segunda eis que impeditiva de constituição de créditos tributários enquanto a segunda impede a sua cobrança.

III. A União, nos termos do que disposto no CTN, pode conceder moratória de tributos que não são de sua competência.

IV. A conversão de depósito em renda é modalidade extintiva do crédito tributário que pressupõe depósito anterior dos valores referentes ao crédito discutido pelo contribuinte. Em caso de vitória o contribuinte solicita o levantamento dos valores e em caso de derrota a conversão do que depositou em renda a favor do sujeito ativo da obrigação tributária.
Nos termos do disposto na Código Tributário Nacional (CTN), está correto o que se afirma em

No Brasil, adota-se a teoria pentapartite sobre os tipos de tributo. Analise os tributos indicados a seguir.

I. Empréstimos compulsórios.

II. Contribuições de intervenção no domínio econômico.

III. Contribuições de melhoria.

IV. Taxas.
Nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), podem ser instituídos e cobrados pelos municípios os tributos indicados em

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) define quais impostos poderão ser instituídos pelos municípios. Sobre os impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas a seguir.


I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

II. O imposto sobre transmissão “ inter vivos ”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos, a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ter suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.

IV. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), está correto o que se afirma em