Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo:

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analise:

I. A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito.
II. A concessão de isenção suspende a exigibilidade do crédito já constituído.
III. O parcelamento suspende a exigibilidade enquanto estiver sendo cumprido.

Está correto afirmar que:

No âmbito da administração tributária municipal, o lançamento do tributo é corretamente definido como o procedimento administrativo que:

A autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a vendedora do bem imóvel é uma autarquia, e o comprador, uma pessoa jurídica de direito privado; II) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de igreja evangélica, não utilizado para culto, mas destinado à administração e aos serviços indispensáveis ao mesmo culto; III) relativo ao imposto predial e territorial urbano de um imóvel de propriedade de uma fundação instituída por partido político que presta serviços educacionais destinados preferencialmente aos filiados ao partido, porém aberto a todos os interessados, se restarem vagas após a matrícula dos filiados ao partido político.
Considerando o que consta da Lei Complementar Municipal nº 40/1998 – Código Tributário Municipal, os pedidos apresentados

Tendo em vista o que consta do Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

Em relação aos créditos e multas tributários na falência, assinale a alternativa correta.

Maria, uma senhora idosa, portadora de doença grave, desempregada e residente em um pequeno imóvel na periferia da cidade em que vive, recebe uma autuação da autoridade administrativa municipal por débitos decorrentes do não pagamento de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Maria apresenta formalmente laudos e documentos comprobatórios de sua condição adversa e incapacidade contributiva. Diante das provas robustas, a autoridade administrativa determina a extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em lei municipal que permite tal procedimento, verificada a vulnerabilidade econômica do sujeito passivo.
Considerando essa situação hipotética, trata-se de um caso de

Itaquaquecetuba é uma cidade que ainda apresenta ruas não asfaltadas em seu território. Suponha que a Avenida Alfa tenha sido recentemente asfaltada pela municipalidade, beneficiando os moradores tanto da avenida como das ruas adjacentes.
Em vista dessa obra realizada e de acordo com as previsões do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que poderá ser cobrada contribuição de melhoria

Observe o seguinte excerto:

O emprego ______________ não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
O emprego _____________ não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. ____________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua frota e não oferece embargos à execução. Intimada para remir o bem ou pagar a dívida, Alfa não toma nenhuma atitude, e os veículos são levados a leilão.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: