No exercício de suas atribuições no serviço público, o contador depara-se com procedimentos de auditorias fiscais que exigem a conciliação entre o lucro contábil, apurado segundo as normas internacionais (IFRS/CPC), e o lucro tributável (lucro real). A análise envolve a verificação de adições e exclusões no livro de apuração do lucro real (LALUR) e a correta apropriação de créditos não cumulativos. Com base na legislação tributária federal e nos pronunciamentos contábeis vigentes, julgue o item a seguir.

Na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado devem ser calculados exclusivamente sobre o valor de aquisição do bem, sendo vedada a atualização monetária desse valor para fins de apuração de crédito, em observância ao princípio do custo histórico como base de valor.

A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.

Admite-se que seja excluído da base de cálculo da CSLL o valor correspondente à própria contribuição paga ou provisionada no exercício, diferentemente do tratamento dado ao IRPJ, em que o próprio imposto não é dedutível.

A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à instituição ou majoração da CSLL, porém esta contribuição não se sujeita à anterioridade anual (exercício financeiro), podendo ser cobrada após 90 dias da publicação da lei que a instituiu ou aumentou.

A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.

O conceito de tributo, conforme o Código Tributário Nacional, abrange as sanções por atos ilícitos (multas), desde que estas tenham natureza pecuniária, sejam instituídas por lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.

Caso a empresa utilize os referidos insumos para a fabricação de peças de concreto fora do canteiro de obras, para posterior montagem na edificação, essa etapa de fabricação por encomenda estará sujeita exclusivamente à incidência do ISS, prevalecendo a obrigação de fazer em detrimento da circulação de mercadorias, independentemente de os bens serem destinados a comercialização futura ou uso próprio.

Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.

Por força do princípio da não cumulatividade e da seletividade, a empresa terá o direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS da operação anterior para abater de débitos futuros do ISS.

Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.

Na transmissão por herança das cotas da empresa em apreço, a base de cálculo do ITD deve ser o valor contábil das referidas cotas, o qual pode ser apurado por meio de balanço de determinação.

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Um município está avaliando se celebra ou não convênio com a União para atuar na fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Na consulta feita à Procuradoria, pede-se esclarecimento sobre como a decisão afetará a participação municipal na receita desse imposto. De acordo com as regras constitucionais e regulamentadoras vigentes, qual é o efeito jurídico correto da celebração ou não do convênio?

Leia o caso a seguir.
A empresa "G. I. M. Ltda." foi autuada pelo fisco do município de seu domicílio tributário no valor de R$ 250.000,00. Inconformada, a contribuinte protocolizou impugnação administrativa tempestiva, sem realizar o depósito do montante integral ou indicar bens em garantia, cumprindo todos os demais requisitos formais da legislação local do processo administrativo tributário. Enquanto o litígio pende de julgamento administrativo em primeira instância, a empresa necessita comprovar sua regularidade fiscal para participar de uma licitação pública.

Diante da pendência de julgamento e da inexistência de depósito ou garantias, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência, a situação da exigibilidade do crédito e a emissão do documento hábil a ser expedido são: