De acordo com MAZZA, a hipótese de incidência dos impostos nunca descreve uma atividade estatal, mas fato ou situação econômica pertinente à esfera privada de interesses do contribuinte. São, por isso, chamados também de tributos:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros:

I. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

II. As empresas de administração de bens.

III. Os inventariantes.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

II.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

III.O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

(__)A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

(__)A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que NÃO conste uma modalidade de extinção de crédito.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem aplicar alguns tributos, assinale a opção CORRETA.

I. Taxas.

II. Imposto sobre a propriedade rural e territorial empresarial.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

É CORRETO o que se afirma em:

Analise as assertivas e responda:

I.União.

II.Estados e Distrito Federal.

III.Municípios.

Observado o que define as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, instituídos pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino, ao indicado na alternativa.