A luz da Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do imposto, tratado pela referida Lei, será de:

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar ser ente federado que poderá instituir empréstimo compulsório, em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Analise as assertivas e responda:

I.O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

II.Contribuinte é o prestador do serviço.

III.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Em conformidade com as normas que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, definidas pela Lei Complementar nº 116 de 2003, das assertivas dispostas, é CORRETO o afirmado em:

Assinale a alternativa correta.

O servidor falsárius, mediante fraude, emitiu certidão negativa de débito em favor de contribuinte de Imposto Predial e Territorial Urbano. O erro contra a fazenda pública municipal foi descoberto e a certidão emitida a favor do contribuinte anulada.

Assinale a alternativa correta de acordo com a situação fática narrada.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de integração da legislação tributária que serve para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A competência do Município para instituir Imposto sobre Serviço é denominada:

No ano de 2020, um determinado contribuinte deixou de cumprir uma obrigação tributária acessória, que previa a aplicação de uma multa de três mil reais. No ano de 2022, a legislação foi alterada e a multa foi reduzida para quinhentos reais. Ainda no ano de 2022, o contribuinte foi alvo de fiscalização tributária que apurou a irregularidade no cumprimento da obrigação tributária acessória no ano de 2020. Houve a autuação e o contribuinte foi multado em três mil reais.

Assinale a alternativa correta em relação ao exposto.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributária Nacional.