Um contribuinte de determinado tributo municipal foi orientado a observar decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa, que a lei atribuiu eficácia normativa aos seus pronunciamentos. Contudo, em fiscalização tributária, foi notificado e autuado pelo cometimento de suposto ilícito tributário. Assim, a administração tributária aplicou-lhe penalidade, com a cobrança de juros de mora e a devida atualização monetária da base de cálculo do tributo.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

Acerca da dívida ativa tributária, é correto afirmar sobre a sua cobrança:

O Município JÚPITER, para atender às normas constitucionais que disciplinam a aplicação de receitas para o desenvolvimento do ensino, passou a incluir o pagamento de servidores inativos no cálculo dos gastos mínimos de 25% em educação.

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto.

Exclui(em) o crédito tributário:

1. o parcelamento

2. a moratória

3. o pagamento

4. a isenção

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas são duas: a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e o exercício efetivo do poder de polícia. Sobre as taxas de polícia, analisar os itens abaixo:

I. O poder de polícia tem sempre natureza de atuação restritiva da esfera de interesses do particular.

II. As taxas de polícia são cobradas para remunerar atividades exercidas pelo Estado contra o interesse do contribuinte, na medida em que limitam sua liberdade e propriedade em benefício do interesse coletivo.

Sobre as fontes formais do direito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fontes formais primárias, principais ou imediatas podem somente detalhar, originariamente, na ordem jurídica.

( ) Fontes formais secundárias, acessórias ou mediatas são aquelas que podem criar efetivamente regras jurídicas, inovando em caráter originário na ordem jurídica.

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Fiscalização, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros:

I. Quaisquer outras entidades ou pessoas que a Lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

II. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

III. As empresas de administração de bens.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação às normas gerais de direito tributário, disciplinado no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

II. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

Estão CORRETOS:

A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa em diversas situações definidas pelo Código Tributário Nacional. Por exemplo, suspende a exigibilidade do crédito tributário a:

Anualmente, a prefeitura notifica o contribuinte do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), situação em que se constitui o respectivo crédito tributário. O lançamento do IPTU é, portanto, um dos que se classificam na modalidade de Lançamento: