A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

1. Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
2. A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal.
3. O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.

Assinale a opção correta.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre

1. contratos de franquia.
2. serviços prestados por planos de saúde.
3. distribuição e venda de bilhetes de loteria.

Assinale a opção correta.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise os itens a seguir:

I.Moratória.

II.O depósito do seu montante integral.

III.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

IV.A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V.A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

VI.O parcelamento.

VII.A prescrição e a decadência.

De acordo com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário o que dispõe os itens:

De acordo com o Código Tributário Nacional, atribua (V) para verdadeiro ou falso (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

(__)A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(__)A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(__)A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

(__)O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Considerando, exclusivamente, as disposições contidas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

Análise as assertivas a seguir:

I.Instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto de importação e exportação, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial.

II.Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

III.Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

IV.Cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

V.Cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o que dispõe os itens: