Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n^.o 4.320/1964.

A definição legal de tributo consta no art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que prevê que as penalidades pecuniárias decorrentes da infração aos dispositivos da legislação tributária são, também, conceituadas como tributos.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, mas não os juros e as multas de mora.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por publicação no Diário Oficial.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

O termo ou auto de penhora não deverá conter a avaliação dos bens penhorados, a qual deverá ser realizada por perito nomeado pelo juiz competente.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou da recuperação judicial.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue os itens de 101 a 110.

A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.