3364162 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Mari-PB

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Agente de Arrecadação e Tributos
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a preferência em prol do crédito tributário em relação aos demais, exceto:

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3364161 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Mari-PB

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Agente de Arrecadação e Tributos
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

É a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária, o qual se denomina

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3354960 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: EMBASA

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Analista de Gestão - Contabilidade
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Espécies Tributárias

Considerando o assunto relacionado ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

Sempre que possível, as taxas terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

E

A União pode instituir empréstimos compulsórios nos casos em que a conjuntura exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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3340040 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PS Concursos
Orgão: Pref. Sombrio-SC

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Contador
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ConceitosConceito de Tributo

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A CF em seus arts. 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).

Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo o artigo 16º do CTN, imposto “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.

B

De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.

C

Segundo o artigo 81º do CTN, contribuições de melhoria “é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. É um tributo pouco usual.

D

De acordo com o artigo 148 da Constituição Federal, os empréstimos compulsórios “somente podem ser criados diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento público de caráter relevante), e a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação é vinculada à despesa correspondente, que justificou sua instituição”.

E

Contribuições Parafiscais são tributos utilizados para financiar atividades públicas. Como exemplo, podemos citar: contribuições para alguma atividade desenvolvida pelo SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, etc.

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3338788 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal Municipal Tributário
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Com relação aos tributos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

C

sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, desde que justificado, cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

a União pode e deve instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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3338786 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal Municipal Tributário
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Com relação ao fato gerador do tributo, analise as proposições abaixo.

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. As taxas cobradas apenas pela União e pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e pode ser calculada em função do capital das empresas.

É correto o que se afirma em

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3338785 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal Municipal Tributário
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Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDecadência

A respeito da prescrição e da decadência do crédito tributário, é correto afirmar que

A

prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição e o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

B

a prescrição e a decadência suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

C

a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva e a prescrição se interrompe apenas pelo protesto judicial.

D

a prescrição e a decadência excluem o crédito tributário.

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3338784 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal Municipal Tributário
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

A respeito da repartição das receitas tributárias, prevista na seção VI da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, mas não pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

a União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, vinte por cento, sendo dez por cento ao Fundo de Participação do município e os outros dez por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

D

é permitida a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, na seção VI da Constituição Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

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3338783 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal Municipal Tributário
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Com relação aos procedimentos de início e término de fiscalização, analise as proposições abaixo.

I. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
II. A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
III. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

É correto o que se afirma em

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3338782 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Fiscal Municipal Tributário
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

A respeito da contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A

por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

B

a contribuição de melhoria não pode ser cobrada pelos municípios, apenas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

C

a lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo não inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos, que devem previamente ser publicados.

D

a lei relativa à contribuição de melhoria deverá observar a publicação prévia apenas dos seguintes elementos: delimitação da zona beneficiada, orçamento do custo da obra e memorial descritivo do projeto.