De acordo com a Constituição Federal, sobre os princípios do sistema tributário nacional, analise as assertivas:

I. As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos;

II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição;

III. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Constituição Federal, considerando o sistema tributário nacional, cabe à lei complementar:

I. Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II. Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar,

III. Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, ou garantir a execução, sendo que a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Se o aviso de recepção não retornar no prazo de da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sobre os aspectos que envolvem a Dívida Ativa, NÃO se pode afirmar que:

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, acerca da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, quantos dos seguintes itens suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

I. Moratória;

II. O depósito do seu montante integral;

III. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V. O parcelamento.

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, acerca do fato gerador, analise as assertivas:

I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

III. Considera- se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido, analise as assertivas.

I. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

II. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

III. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Para poder arcar com as suas funções, o governo precisa gerar recursos. A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. Nesse sentido, relativamente às características de um sistema tributário ideal, assinale a alternativa INCORRETA.