2993122 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: UEPB

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Advogado
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Sobre a responsabilidade tributária prevista na legislação brasileira, é CORRETO afirmar:

A

A responsabilidade tributária solidária acontece quando o legislador atribui a várias pessoas o dever de cumprir a obrigação tributária, de forma indistinta, permitindo que o Fisco escolha qualquer um desses devedores para cobrar o crédito.

B

A responsabilidade tributária por transferência ocorre quando o sucessor responde por dívidas tributárias do sucedido até o limite do valor da herança recebida, mas somente se houver alienação dos bens antes da sucessão.

C

A responsabilidade tributária subsidiária ocorre quando o terceiro é chamado a responder pelo crédito tributário, apenas após esgotados os bens do devedor principal, garantindo, assim, a integral satisfação do crédito.

D

A responsabilidade tributária por infrações ocorre quando o agente comete um ilícito fiscal e, além da multa aplicada ao infrator, o Fisco busca ressarcir-se do prejuízo também, junto a seus sócios ou administradores.

E

A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando o legislador transfere ao substituto a obrigação de pagar o tributo devido pelo contribuinte original, em determinadas situações previstas na legislação.

Questão Anulada

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2990714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Araçatuba-SP

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Um exemplo de imposto que pode ter aplicado o princípio constitucional tributário da seletividade é o

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2977476 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Fazenda Rio Grande-PR

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

O Código Tributário Nacional estabelece condições gerais referente ao IPTU, imposto de competência municipal. Sobre as regras básicas do IPTU previstas no CTN, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação.

B

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.

C

O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

Um dos requisitos mínimos da existência de melhoramentos é a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

Questão Anulada

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2975271 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Auditor de Tributos
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

O art. 175 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário é excluído por meio da anistia e da isenção. Sobre o tema, qual item traz informação INCORRETAsobre os institutos:

A

Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.

B

Assim como os demais benefícios fiscais, a isenção pode ser concedida em caráter geral (objetivo) ou em caráter individual (subjetivo ou pessoal).

C

Mesmo que revogada a isenção, jamais serão cobrados além do tributo os juros de mora.

D

Aanistia poderá ser usada para perdão de infração futura.

E

Não será a anistia passível de revogação.

Questão Anulada

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2961996 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

A respeito dos princípios tributários, assinale a opção correta.

A

É possível que o poder público utilize o tributo como efeito de confisco.

B

Cabem à lei complementar a instituição e a majoração de tributos, devendo a lei ordinária estabelecer apenas as normas gerais, em matéria de legislação tributária.

C

O mesmo fato jurídico pode ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política.

D

A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questão Anulada

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2961989 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Espécies TributáriasTaxas

A respeito das taxas, assinale a opção correta.

A

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, apenas em razão do exercício do poder de polícia.

B

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

As taxas são de competência residual dos estados e podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.

D

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Questão Anulada

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2961987 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Rendas
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Acerca da imunidade religiosa, que é concedida às igrejas, julgue os itens a seguir:

I. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e impostos sobre dízimos, rendas e contribuições feitas por fiéis.

II. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos e o IPTU.

III. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o empréstimo compulsório e a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos.

IV. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Assinale a opção correta.

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2955210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TBG

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Analista - Gestão Júnior
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II

Julgue o seguinte item, relativo a comércio internacional e legislação brasileira de importação de bens e serviços.

O fato gerador do imposto sobre a importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional.

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2900714 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Analista Fazendário - Contabilidade
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.

Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

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2868195 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: CAU-RJ

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Advogado
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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da administração, obrigação e responsabilidade tributárias, é a seguinte:

A

a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar

B

incide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa

C

é constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado

D

a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário

E

o Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento

Questão Anulada

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