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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar
a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:
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- Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Empresa encerra as portas de forma irregular, sem a baixa
de seus atos constitutivos. Havendo dívidas pendentes de
caráter tributário, o Fisco deverá:
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da
relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio
conhecimento da carga tributária tem como fundamento a
segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O
trecho aborda o princípio da:
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- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioPreferências
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Em determinada execução houve a penhora e o registro desta
sobre imóvel do devedor a pedido do credor quirografário.
Ocorre que a Fazenda Nacional pretende habilitar seu crédito
nesta execução, alegando sua preferência, muito embora na
execução fiscal em curso em outro juízo ainda não tenha havido
penhora sobre o mencionado bem. Na situação descrita:
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Determinado trabalhador aderiu a um Plano de Demissão
Incentivada e recebeu férias não gozadas e 13º salário em
decorrência da extinção do contrato de trabalho em virtude de sua adesão ao PDV. Neste caso:
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Determinada filial de um grupo empresarial, a qual possui CNPJ
próprio, requer certidão positiva com efeito de negativa para
participar de uma licitação. A certidão lhe foi negada, aduzindo
o Fisco que a matriz do grupo teria pendências fiscais (fato
provado) e que a filial faria parte de um grupo econômico, que
seria considerado como uma unidade com vários estabelecimentos. A decisão que negou a certidão positiva com efeito de
negativa para esta filial:
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- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre:
1. Propriedade de veículos automotores.
2. Produtos industrializados.
3. Propriedade territorial rural.
4. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Propriedade de veículos automotores.
2. Produtos industrializados.
3. Propriedade territorial rural.
4. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasTaxas
As taxas podem ser cobradas pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições.
A respeito dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar:
A respeito dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisContribuições para a Seguridade Social
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE
- Espécies TributáriasCOSIP
A respeito dos conhecimentos sobre competências tributárias, a constituição federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir
contribuição:
1. De melhoria, decorrente de obras públicas.
2. Social.
3. De intervenção no domínio econômico.
4. Para o custeio do serviço de iluminação pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. De melhoria, decorrente de obras públicas.
2. Social.
3. De intervenção no domínio econômico.
4. Para o custeio do serviço de iluminação pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
De acordo com a constituição federal, a União,
mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
1. Para o reforço de dotação orçamentária já existente, resultante de anulação parcial ou total de despesas.
2. Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
3. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Para o reforço de dotação orçamentária já existente, resultante de anulação parcial ou total de despesas.
2. Destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
3. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
4. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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