2873877 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG

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Fiscal de Rendas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

A definição da zona urbana do município de Caeté, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, deverá observar alguns melhoramentos indicados no Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa que aponta corretamente um dos requisitos de definição da zona urbana.

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2873380 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Restinga Seca-RS

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Sobre a Execução Fiscal (Lei Federal nº 6830/1980) e o entendimento sumulado do STJ e STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

B

Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício.

C

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, permitida a modificação do sujeito passivo da execução.

D

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

E

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

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2873302 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O lançamento do crédito tributário só pode acontecer depois de identificado o que se chama de:

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2873301 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Dos itens listados a seguir, quais são os princípios constitucionais tributários?

I - Legalidade.

II - Igualdade Tributária.

III - Anterioridade.

IV - Irretroatividade.

V - Capacidade Contributiva.

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2873300 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Crédito Tributário

Quais são as três modalidades de lançamento tributário?

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2873299 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Santo Antonio Platina-PR

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Agente Fiscal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O que são limitações ao poder de tributar?

A

É o conjunto de normas que disciplinam os balizamentos da competência tributária.

B

É o conjunto dos princípios e normas que disiplinam os balizamentos da competência tributária.

C

É o conjunto de leis que disciplinam os balizamentos da competência tributária.

D

É o conjunto de ações e mecanismos do processo tributário.

E

É o conjunto de leis ordinárias que disciplinam os balizamentos da competência tributária.

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2872867 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

O empréstimo compulsório é um tributo que possui fato gerador vinculado à despesa que lhe deu causa, envolvendo situações excepcionais. É hipótese que justifica a criação do empréstimo:

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2872866 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Uma empresa é dissolvida em 2019 sem comunicar ao órgão competente. Em razão de dívida tributária constituída em 2017, o fisco resolveu ajuizar execução fiscal em 2020. A firma não é localizada no endereço constante na Junta Comercial e a dívida é redirecionada a sócio que, quando ocorreu o fato gerador, era administrador da empresa. No entanto, esse sócio havia se retirado formalmente do quadro societário, tendo essa alteração contratual sido registrada regularmente. No caso, o ex- -administrador da empresa:

A

Pode ser responsabilizado, pois o fisco apontou ato em que ele atuou com excesso de poderes e infração de lei.

B

Não pode ser responsabilizado, pois a dissolução irregular pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade quando a obrigação foi constituída.

C

Pode ser responsabilizado pela dívida, pois inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica gera a responsabilidade do sócio-gerente por si só.

D

Não pode ser responsabilizado, pois a autoridade fiscal deixou de identificar a prática de ato ilícito pelo sócio que regularmente se retirou e não deu causa à posterior dissolução irregular.

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2872865 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Verificado negócio jurídico praticado pelo contribuinte com a deliberada finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador para que não fosse recolhido imposto, ocorre a desconsideração do ato dissimulado e é aplicada a base de cálculo e alíquota à hipótese de incidência estabelecida em lei. A competência para realizar esse procedimento que visa coibir a evasão é da autoridade:

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2872864 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Legislativo
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços estão discriminados na Constituição como imunes à tributação. Essa limitação ao poder de tributar abrange as: