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(__)A Licença pode ser concedida sem a necessidade de análise de projetos arquitetônicos, desde que o imóvel esteja localizado em área destinada à construção.
(__)A Licença para edificar é um documento oficial que autoriza a construção de obras, garantindo que estejam em conformidade com a legislação urbanística e de segurança.
(__)A Licença para edificar não se aplica a reformas em edificações já existentes, sendo necessária apenas para novas construções.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
- Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Volta Grande-MG
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Conforme determinam os artigos 39 a 42 do Capítulo III da Lei nº 10.257, de 10/07/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, o Plano Diretor é um dos instrumentos que permitirão alcançar os objetivos da referida legislação.
Conforme estabelece o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Desde os anos de 1970 havia movimentos favoráveis ao estabelecimento de regulamentos administrativos e jurídicos das cidades, mas foi somente na constituinte de 1988 que tal regulamentação teve início. Efetivamente, nos artigos 182 e 183 do Capítulo II do Título VII da Constituição Federal são tratados temas centrais da política urbana nos municípios, posteriormente regulamentados pela Lei nº 10.257, de 10/07/2001, conhecida como Estatuto das Cidades.
Desse modo, a Constituição Federal e o Estatuto das Cidades procuraram
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A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Identifique a assertiva que apresenta de forma correta as informações sobre a ordenação e controle do uso do solo.
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O loteamento é uma das espécies do parcelamento do solo e se caracteriza pela divisão da gleba em unidades independentes, lotes individuais, destinados à edificação, com abertura de ruas e equipamentos públicos (água, esgoto, energia elétrica, telefonia, gás canalizado). A respeito do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.
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Determinada empresa pública necessita utilizar parte de uma área particular para passagem de uma tubulação, o que acarreta a limitação de parcela da propriedade pelo titular do imóvel. Tal poder de limitação imposta ao particular para atender a tal utilidade se constitui como uma
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Um técnico em transações imobiliárias se dirigiu até o setor de urbanismo da Administração Municipal da cidade em que reside visando apurar a situação de um imóvel de interesse do órgão em que atua. Para averiguar as limitações e autorizações construtivas, o parcelamento, o zoneamento e os demais parâmetros urbanísticos autorizados, o técnico deve requerer a emissão do seguinte documento:
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