Sobre os instrumentos disponíveis na efetivação de políticas urbanas, marque a opção correta.

Sobre o parcelamento urbano, marque a opção correta.

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre essa legislação, assinale a opção correta, no que se refere à política urbana.

I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, para garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer alcançam as presentes gerações, devendo as políticas públicas ambientais planejarem proteções às futuras gerações.
III. A política urbana deve ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, de acordo com as características locais.
IV. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

Sobre a política urbana, marque a opção correta.

O Parcelamento do solo urbano é tratado pela lei 6.766/79 que poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Analise as assertivas acerca da Lei 6.766/79:

I. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) não contempla o escoamento de águas pluviais.
III. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pelo Governo Municipal, para qualquer tipo de área.
IV. Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Após a análise das assertivas acima, julgue-as:

O Plano Diretor de Olinda (Lei Complementar nº 54/2020) é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade.
Qual das alternativas abaixo reflete um dos princípios fundamentais do Plano Diretor de Olinda?

O Plano Diretor é um instrumento fundamental no planejamento urbano de uma cidade. Qual das alternativas abaixo melhor define o que é um Plano Diretor.

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), as seguintes áreas da cidade de Olinda são definidas como non edificandi, EXCETO:

A Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, é fundamental para a organização e o desenvolvimento urbano de Olinda.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos dessa Lei?

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento de planejamento urbano estabelecido pelo Estatuto das Cidades.
Qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos principais objetivos do EIV?