3959523 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Engenheiro Civil
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De acordo com a Lei Municipal nº 4.955/2013 — Código de Obras do Município, o processo de aprovação de projetos será constituído dos seguintes elementos, EXCETO:

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3959522 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Engenheiro Civil
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Sobre a licença para construir, de acordo com a Lei Municipal nº 4.955/2013 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A licença para construir terá de validade para início da obra, findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, a licença perderá sua validade.

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3959521 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Engenheiro Civil
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Em relação à obstrução de vias e logradouros públicos, de acordo com a Lei Municipal nº 097/1997 — Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É liberado efetuar escavações, promover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do órgão municipal competente.

B

O uso de andaimes fica condicionado a apresentar perfeitas condições de segurança.

C

A colocação de marquises e toldos sobre passeios, qualquer que seja o material empregado deve ser autorizada previamente pelo órgão competente.

D

É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.

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3959520 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Engenheiro Civil
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A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano aborda, em seu capítulo VI, o registro do loteamento e do desmembramento. Segundo a Lei, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob a pena de caducidade da aprovação, acompanhado do seguinte documento:

A

Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de oito anos, prorrogáveis por mais oito anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

B

Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 10 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

C

Cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

D

Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 15 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

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3959519 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS

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Engenheiro Civil
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No que diz respeito ao Plano Diretor, conforme a Lei nº 10.257/2001, assinalar a alternativa CORRETA.

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3906798 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas sobre a Lei Federal 10.257\2001 - Estatuto das Cidades.

( ) O Plano Diretor é facultativo para as cidades, porém este deve mapear as aŕeas de risco de deslizamento de grande impacto e de inundações bruscas.
( ) O Plano Diretor é obrigatório para as cidades que possuam mais de 20 mil habitantes.
( ) Caso a área do município seja muito extensa e pouco povoada, o Plano Diretor poderá restringir-se em uma área menor do território - a porção com maior densidade demográfica.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

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3906797 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Policon
Orgão: Pref. São José Povo-MT

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Fiscal de Obras e Posturas
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei Federal 6.766\1979 analise as afirmativas a seguir:

I - Se um terreno for aterrado com material nocivo à saúde pública poderão ser parcelados, desde que estes materiais sejam previamente saneados.
II - A área mínima de um lote será 125 m².
III - As vias novas em um loteamento são totalmente independentes das vias já existentes e da topografia local.

Está correto o que se diz em:

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3899489 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Nova Venécia-ES

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Procurador Municipal
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Princípios do Direito Urbanístico
Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Em uma cidade com mais de vinte mil habitantes, a prefeitura, seguindo as diretrizes de sua legislação sobre política urbana, iniciou um projeto de revitalização de um amplo setor subutilizado no centro da cidade. O projeto visa promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da área e garantir o bem-estar dos habitantes, alinhando-se às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor. No entanto, alguns proprietários de terrenos não edificados dentro do perímetro do projeto resistiram às iniciativas da prefeitura, opondo-se às tentativas de solução da situação com a promoção do seu adequado aproveitamento. Considerando a situação e as disposições constitucionais aplicáveis à política urbana, avalie as seguintes alternativas e assinale a opção que CORRETAMENTE indica as medidas legais que a prefeitura NÃO pode adotar em relação aos proprietários na situação narrada:

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3898796 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Abaré-eté
Orgão: Pref. São Gabriel Cachoeira-AM

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Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Um grupo de moradores de uma comunidade está preocupado com a possibilidade de um loteamento ser desenvolvido em uma área próxima à sua vizinhança. Eles desejam entender melhor o processo de loteamento e suas implicações para a comunidade local. Com base nas informações fornecidas no texto, qual das seguintes opções seria uma ação apropriada para os moradores se informarem sobre o projeto de loteamento e suas consequências?

A

Realizar uma reunião comunitária para discutir preocupações e perguntas sobre o projeto de loteamento e convidar um representante da autoridade pública para esclarecer o processo.

B

Organizar uma petição online pedindo para que a autoridade pública aprove o projeto do loteamento o mais rápido possível.

C

Iniciar uma campanha de mídia nas redes sociais para difamar o loteador e impedir a aprovação do projeto.

D

Contratar um advogado para contestar legalmente o desenvolvimento do loteamento na área.

E

Ignorar o projeto de loteamento.

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3898785 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Abaré-eté
Orgão: Pref. São Gabriel Cachoeira-AM

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Fiscal Ambiental, de Posturas e Urbanismo
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Assinale a alternativa que indica, corretamente, o conceito de habite-se e sua importância para o imóvel:

A

O habite-se é um documento que comprova a propriedade de um imóvel e é fundamental para obter financiamento bancário.

B

O habite-se é uma certidão que comprova a conclusão da construção de um imóvel e sua conformidade com as normas e regulamentações municipais, sendo essencial para a habitação ou utilização do imóvel.

C

Habite-se é uma autorização para a ocupação temporária de um imóvel em construção e é essencial para evitar multas por parte das autoridades municipais.

D

O habite-se é um registro necessário para a transferência de propriedade de um imóvel e é importante para garantir a segurança dos proprietários.

E

O habite-se é um documento que autoriza a realização de obras em um imóvel e é importante para garantir que a construção seja feita de acordo com o projeto inicial.