A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

I - a fórmula de cálculo para a cobrança;

II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;

III - a contrapartida do beneficiário.

Estão CORRETOS os itens:

Com base nos termos da Lei n° 10.257 de 2001 acerca do direito de superfície, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

( ) O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

( ) Extingue-se o direito de superfície: pelo advento do termo; pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.

( ) O superficiário responderá parcialmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de __________ dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.

Segundo o Art. 27 da Lei n° 10.257 de 2001, o termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:

Analise as afirmativas abaixo sobre o registro do loteamento e desmembramento.

I - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 200 (duzentos) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

II - O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.

III - O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.

Nos termos da Lei Federal n° 6.766 de 1979, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

Acerca do direito de preempção, julgue o item a seguir.

Caso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando o valor que recebeu da administração pública, acrescido de juros e correção monetária.

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.

O parcelamento compulsório é um instrumento da política urbana associado ao direito de preempção, que faculta aos municípios a desapropriação de imóvel que não cumpra sua função social.

Com base no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e nos dispositivos constitucionais que regem a política urbana, julgue o item subsecutivo.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é dispensável para cidades com até 50 mil habitantes.

Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.

A instalação do parcelamento, se realizada sem a respectiva licença ambiental, configurará crime contra o meio ambiente.

Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue o item seguinte.

De acordo com a descrição apresentada, o parcelamento em questão é exemplo de um desmembramento de gleba, caracterizado pela subdivisão em lotes destinados a edificação e pela abertura de nova via de circulação.