Conforme o Estatuto das Cidades - Lei 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal:

Analise o texto abaixo, de acordo com Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), Seção XII, Art. 36.

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de.....(1).... para obter as licenças ou autorizações de construção, .....(2)..... a cargo do Poder Público municipal.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001).

Segundo a Lei nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

A ampliação ou a reforma dos edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% do total, garantindo-se, pelo menos, uma unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

São consideradas barreiras arquitetônicas à acessibilidade as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

Somente servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios podem prestar serviços de assistência técnica.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

A assistência técnica pública e gratuita abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que forem necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Acerca das leis nacionais, julgue os itens de 101 a 110.

O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) somente será contemplado uma única vez com os benefícios de acesso à habitação voltada para a população de menor renda.