Assinale a alternativa que apresenta o principal instrumento da Política Nacional de Habitação.

Assinale a alternativa que apresenta o órgão central responsável pela formulação da Política Nacional de Habitação, que deve ser articulada com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e com as políticas ambientais e de inclusão social.

De acordo com a Lei Municipal nº 499/1998, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Primavera do Leste, MT, os atos administrativos para fins de licenciamento incluem, no ato de apresentação do Projeto Definitivo, um conjunto de peças gráficas referente ao Projeto Arquitetônico, que inclui, entre outros:

De acordo com a Lei Municipal nº 1656/2016, que trata da Revisão do Plano Diretor Participativo do município de Primavera do Leste, MT, nos termos do zoneamento urbano vigente, a ZC1 (Zona Comercial 1) possui um Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) igual a 3,0 e um Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) igual a 4,0. Nesse caso, um prédio existente com 584 m² de área edificada situado em um lote de 200 m² está utilizando:

Pela Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, a preferência ao poder público municipal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é conferido:

Das hipóteses abaixo relacionadas, de acordo com o Código de Posturas do Município de Montividiu, é correto afirmar que:

Nos termos do Código de Posturas do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:

Consabido que a Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é correto afirmar que:

O Código de Obras do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar nº. 02/1990) possui disposição expressa sobre autorização, autorização de projeto e expedição de alvarás para obras de construção, reconstrução, consertos e outros tipos de obras. Sobre os referidos assuntos, de acordo com a legislação mencionada, é INCORRETO afirmar: