Sobre o parcelamento do solo abordado na Lei nº 7.999/2021, analise as assertivas abaixo:

I. Parcelamentos do solo em áreas rurais para fins rurais não serão analisados/aprovados pela municipalidade.

II. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, de acordo com as normas vigentes.

III. Será permitido o parcelamento do solo nos terços superiores dos morros definidos por legislação específica, sendo consideradas áreas de preservação permanente (APPs).

Quais estão corretas?

Levando em consideração a Lei nº 7.999/2021, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 7.999/2021, do município de Criciúma, analise as assertivas abaixo:

I. O parcelamento do solo urbano será feito somente mediante loteamento e desmembramento, observadas as disposições da referida Lei e da Legislação Estadual e Federal pertinentes.

II. Considera-se loteamento a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificações, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.

III. Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de lotes para a formação de novos lotes, desde que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas na referida Lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado ou existente anteriormente a 1999.

Quais estão corretas?

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.

De acordo com as diretrizes que orientam a política nacional de mobilidade urbana, o gestor municipal deve priorizar os investimentos no transporte público coletivo em detrimento dos investimentos na mobilidade ativa, como calçadas e ciclovias, uma vez que o número de pessoas transportadas nos ônibus e trens é maior do que o número de pedestres e ciclistas ao longo da mesma extensão e no mesmo intervalo de tempo.

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.

A elaboração do plano de mobilidade urbana deixa de ser obrigatória para o município que possuir plano diretor que contemple diretrizes para o transporte urbano integrado.

No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.

O gestor do sistema de transporte municipal poderá, a seu critério, criar faixas exclusivas para a circulação de ônibus e táxis em determinadas vias da cidade, em dias e horários específicos, independentemente de essa medida estar contemplada no plano de mobilidade urbana.