Assinale a alternativa que apresenta o principal instrumento da Política Nacional de Habitação.

Assinale a alternativa que apresenta o órgão central responsável pela formulação da Política Nacional de Habitação, que deve ser articulada com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e com as políticas ambientais e de inclusão social.

De acordo com a Lei Municipal nº 499/1998, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Primavera do Leste, MT, os atos administrativos para fins de licenciamento incluem, no ato de apresentação do Projeto Definitivo, um conjunto de peças gráficas referente ao Projeto Arquitetônico, que inclui, entre outros:

De acordo com a Lei Municipal nº 1656/2016, que trata da Revisão do Plano Diretor Participativo do município de Primavera do Leste, MT, nos termos do zoneamento urbano vigente, a ZC1 (Zona Comercial 1) possui um Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) igual a 3,0 e um Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) igual a 4,0. Nesse caso, um prédio existente com 584 m² de área edificada situado em um lote de 200 m² está utilizando:

Pela Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, a preferência ao poder público municipal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é conferido: