Segundo o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté, os condomínios horizontais somente poderão ser implantados em lotes, mediante análise e aprovação das secretarias competentes da prefeitura, devendo atender, entre outras exigências, a altura máxima das unidades de

Segundo a Lei Complementar nº 412/2017 do Município de Taubaté, a implantação de novos loteamentos implicará, necessariamente, na expansão do sistema através da abertura de novas vias cuja inclinação máxima permitida, para cada trecho de 100 m de percurso, é

Considere as seguintes assertivas que se relacionam ao regime jurídico-urbanístico previsto no Estatuto das Cidades:

I - “Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação”.

II - “o Município poderá proceder à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada a alíquota máxima de oitenta por cento”.

III - “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, direito esse que não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

Está correto o que se afirma em:

Qual é a principal finalidade da Lei nº 6.766/1979 em relação ao parcelamento do solo urbano no Brasil?

Um dos principais objetivos do IPTU progressivo no tempo é:

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001), qual das seguintes preocupações está entre os principais objetivos da legislação para democratizar o processo de organização das cidades brasileiras?

De acordo com a (Lei 10.257/2001), qual é uma das principais finalidades da legislação sobre zoneamento, loteamento e posturas no contexto urbano?

Conforme a Lei 10257/2001, marque a alternativa que indica um dos institutos tributários e financeiros utilizados como instrumentos de Política Urbana.

Com base no regramento municipal relativo à concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca das disposições relativas à Higiene Pública e Preservação Ambiental no Município de São Miguel Arcanjo/SP, assinale a alterativa correta: