Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.

No caso de empreendimento privado em que haja construção condicionada, por determinação legal, à realização de estudo prévio de impacto de vizinhança, a elaboração desse estudo substitui a exigência de formulação de estudo prévio de impacto ambiental.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.

O proprietário de imóvel urbano pode conceder a terceiro o direito de superfície do seu terreno, desde que o faça por tempo determinado e mediante escritura pública registrada no pertinente cartório de registro de imóveis.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.

A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído determinação de edificação compulsória exonera o novo proprietário do cumprimento dessa obrigação.

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens.

Na elaboração do plano diretor, deve ser garantido, pelos Poderes Executivo e Legislativo, a qualquer interessado o acesso aos dados e às informações produzidos por ocasião da feitura daquele documento.

Os bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o produto desta última estiver integralmente direcionado à implementação da infraestrutura correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

É possível que um lote esteja situado em mais de uma circunscrição, desde que o loteador processe, simultaneamente, perante as respectivas circunscrições, os pedidos de registro do mesmo loteamento.

É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.

Uma vez aprovado projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo a registro imobiliário, no prazo legalmente previsto, sob pena de caducidade da aprovação.

O parcelamento do solo urbano compreende duas modalidades, quais sejam, o loteamento e o desmembramento, admitindo-se, em relação à primeira, a abertura de novos logradouros públicos.

Em fevereiro de 2023 o Litoral Norte do estado de São Paulo sofreu as consequências de fortes chuvas, sendo muitas regiões acometidas por enchentes e deslizamentos. Entre os locais mais atingidos, encontravam-se Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba.

O Plano Diretor do município de São Paulo contempla, em seu art. 300, a elaboração de um Plano Municipal de Redução de Riscos, dotado de objetivos e diretrizes que visam a traçar ações preventivas em resposta a possíveis eventos que possam ameaçar a segurança dos munícipes.

Avalie se as seguintes ações são condizentes com os objetivos e diretrizes previstos pelo Plano Municipal de Redução de Riscos:

I. Avaliação de áreas suscetíveis à inundação, deslizamento e solapamento.

II. Realocação imediata de famílias moradoras de áreas de risco, independentemente de avaliação por critérios técnicos.

III. Realização de obras estruturais para a eliminação de risco iminente.

Está correto o que se afirma em