A separação entre o direito de propriedade e o direito de construir pela legislação brasileira enquanto conceito passa a ser instrumentalizada por meio da conjugação de dispositivos legais impetrados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257 de 10/07/2001), os planos diretores municipais e as legislações municipais de zoneamento de uso e ocupação do solo. Tendo como referência os instrumentos urbanísticos da Outorga onerosa do direito de construir (também conhecido como "Solo criado") e a Transferência do Direito de Construir, a relação entre estes dois instrumentos e com as prerrogativas para as prefeituras garantirem que o direito de propriedade não fira a função social da propriedade urbana, conforme o estabelecido na Carta Constitucional de 1988, é expressa pela seguinte afirmativa:

O Cadastro Multifinalitário tem o papel de fornecer dados que subsidiem o planejamento das ações que se pretende executar num determinado espaço e tempo. Segundo Blachut (1974, p. 154),

O Cadastro Técnico Multifinalitário pode ser entendido como um sistema de registro dos elementos espaciais que representam a estrutura urbana, constituído por uma componente geométrica e outra descritiva que lhe conferem agilidade e diversidade no fornecimento de dados para atender diferentes funções, inclusive a de planejamento urbano.

Fonte: traduzido de BLACHUT, T. J. Cadastre as a Basisof a General Land Inventory of the Country. In: CADASTRE. Various Functions Characteristics Technique sand the Planning of Land Record System. Canada: National Council, 1974.

Considerando a definição acima, é correto afirmar que

A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. São princípios definidos na Lei

Analise as assertivas abaixo acerca da Lei n.º 10 257/2001 (Estatuto da Cidade) e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

(_) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

(_) A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

(_) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor para cidades:

No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EJA).

( ) Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter exclusivamente as licenças ou autorizações de construção.

( ) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

( ) O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, cabendo ao município determinar:

I. A contrapartida do beneficiário.

Il. O programa básico de ocupação da área.

III. A fórmula de cálculo para a cobrança.

IV. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.

V. O adensamento populacional.

Está(ão) INCORRETA(S);

Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica pública e gratuita tem os seguintes objetivos, EXCETO:

João, funcionário contratado temporariamente para fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município de Flamengolândia, cobrou pagamento em dinheiro de alguns empresários sob a promessa de não autuá-los por descumprimento da legislação. João não chegou a receber qualquer quantia, pois o prazo de duração do seu contrato de trabalho chegara ao fim e não foi renovado. O amigo e superior hierárquico de João, José, tomou conhecimento do ocorrido à época da cobrança, mas, em razão da amizade, resolveu não instaurar procedimento administrativo-disciplinar e sequer encaminhou a notícia e seus indícios ao Ministério Público.

Diante de tal situação hipotética e da legislação vigente, é correto afirmar que