3031169 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santana Piauí-PI

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Fiscal de Tributos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Município de Santana do Piauí possui, de acordo com o Censo 2022, 4.125 habitantes. De acordo com as disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), assinale a alternativa correta:

A

É obrigatório, em razão da quantidade de habitantes, que Santana do Piauí possua plano diretor.

B

Caso Santana do Piauí seja integrante de uma área de especial interesse turístico, ela estará obrigada a ter plano diretor.

C

Santana do Piauí somente precisaria possuir plano diretor, de acordo com o Estatuto da Cidade, se fosse integrante de região metropolitana ou de aglomeração urbana.

D

Considerando apenas o critério populacional, o Município de Santana do Piauí estará obrigado a possuir plano diretor quando possuir, no mínimo, 50 mil habitantes.

E

Embora não possua ainda obrigação de editar plano diretor, Santana do Piauí já está obrigada a possuir plano de transporte urbano integrado.

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3024517 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Matupá-MT

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, determina que os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos:

A

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.

B

Os lotes terão área mínima de 135m² e frente mínima de cinco metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C

Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.

D

Os lotes terão área mínima de 135m² e frente mínima de cinco metros, inclusive quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

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3022888 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Sociólogo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempção

A

consiste na primazia da União para estabelecer parâmetros de uso do espaço público municipal, distrital e estadual.

B

atribui ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C

confere ao poder público estadual a competência para delimitar o perímetro urbano dos municípios nos estados da União.

D

outorga a entidades da sociedade civil o dever de fiscalizar a implementação do plano diretor nos municípios e no Distrito Federal.

E

garante autonomia administrativa à administração das prefeituras para a gestão de recursos oriundos de impostos municipais.

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3022887 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Sociólogo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

As competências da União sobre política urbana, entre outras atribuições, estão previstas no artigo 3º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 2001). Em especial, cabe à União legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista

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3022886 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Sociólogo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

Segundo consta no artigo 2º da Lei Federal nº 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo

A

criar regulamentos que socializem a propriedade de bens imóveis públicos e privados.

B

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

C

determinar princípios normativos que estabeleçam os limites dos territórios urbano e rural.

D

estabelecer normas contra a ocupação ilegal de imóveis por parte de movimentos sociais.

E

regulamentar a ação de grileiros em benefício das comunidades urbanas mais vulneráveis.

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3017412 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Serviços Urbanos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

O Plano Diretor é definido constitucionalmente como o instrumento básico das diretrizes da Política Urbana de cada cidade; deve abranger todo o perímetro administrativo do município e estabelece princípios e instrumentos para o desenvolvimento do território urbano, das áreas de expansão urbana e área rural. O plano diretor torna-se facultativo para cidades:

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3017411 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Serviços Urbanos
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares

O intenso processo de urbanização pode originar assentamentos precários como soluções habitacionais que combinam a iniciativa autônoma da população de baixa renda e a interferência do mercado designado como informal, refletindo na histórica desigualdade de distribuição da terra e da riqueza produzida em diversas cidades do Brasil. Neste contexto, fundamentando-se na Lei Nº 6.766/1979, diversos municípios criaram os seus zoneamentos especiais para a regularização e consolidação de assentamentos precários, conhecidos como Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS).

Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.

I- As vias de circulação, o escoamento das águas pluviais, a rede de abastecimento de água potável e as soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar consistem na infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas ZHIS.

PORQUE

II- As ZHIS são áreas do território urbano destinadas à moradia digna para a população de baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária.

A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:

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3017410 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Serviços Urbanos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais

O Estatuto da Cidade (Lei N° 10.257/2001) tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes gerais. Sobre o Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais, analise as proposições a seguir:

I- A ordenação e controle do uso do solo deve evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua não utilização.

II- O direito a cidades sustentáveis deve garantir o direito à terra urbana, à moradia e ao saneamento ambiental.

III- O planejamento da distribuição espacial da população não deve corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Está CORRETO o que se afirma em:

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3016722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tanabi-SP

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Advogado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Sobre o que dispõe a Lei nº 6.766/79, assinale a alternativa correta.

A

Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, na modificação ou na ampliação dos já existentes.

C

É permitido, sem qualquer restrição, o loteamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

D

Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da aprovação.

E

São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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3006474 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Adalto recebeu auto de infração lavrado pelo Núcleo de Fiscalização do Município de Estrela por inobservância do limite de ruído sonoro de estabelecimento comercial, definido em lei complementar, no dia 10 de setembro de 2023, às 22h, quando agente de fiscalização realizou ação in loco após o seu departamento receber denúncia anônima. A mensuração do ruído foi realizada no lado externo do empreendimento, com emprego dos equipamentos oficiais, sem que o proprietário ou qualquer responsável pelo empreendimento fosse cientificado, gerando um laudo técnico de medição. A multa foi aplicada no teto máximo conforme dosimetria prevista em Portaria do departamento.

A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:

A

caso sobrevenha lei complementar que aumente o limite de ruído sonoro, esse novo patamar aplica-se imediatamente sobre o caso concreto, salvo se já houver decisão de primeira instância administrativa;

B

a multa é ilegal, pois o processo de fiscalização não poderia ser deflagrado por denúncia anônima, o que subverte a ordem da agenda de fiscalização e mitigação da previsibilidade das ações administrativas e limita o direito de defesa do administrado;

C

a multa é ilegal, visto que as infrações administrativas, as sanções e a correspondente dosimetria devem ser previstas em lei formal, e não em regulamento, tendo em vista o princípio da reserva absoluta de lei no Direito Administrativo;

D

o devido processo legal do processo administrativo sancionador municipal em comento é informado pelos seguintes direitos: contraditório, ampla defesa, vedação ao sigilo do processamento, vedação à reformatio in pejus, condução do processo por autoridade competente e direito ao recurso de efeitos devolutivo e suspensivo;

E

o poder público pode propor a substituição da multa por acordo com obrigações de dar, fazer ou não fazer, como o compromisso de observar o limite de ruído sonoro, desde que sejam cumpridos os requisitos do Art. 26 da LINDB, inclusive a motivação que indique ser o interesse público a solução consensual no caso concreto e, preferencialmente, que o acordo esteja previsto em regulamento.