Um estabelecimento situado em área urbana no município de Sertãozinho, enquadrado como casa de diversões públicas, será vistoriado para verificação do atendimento a segurança contra incêndios. Com relação a esses requisitos, o Código de Posturas do Município

Um projeto de residência unifamiliar, a ser construída em zona de ocupação moderada (ZOM), no município de Pindamonhangaba, deverá ser desenvolvido em um terreno com 10 m de testada x 25 m de profundidade, totalizando área de 250 m ². O terreno encontra-se em via de acesso local, distante de corredores comerciais. Para a concepção do projeto, é correto afirmar que

Conforme o Plano Diretor do Município de Pindamonhangaba, um projeto deverá ser submetido preliminarmente à análise do órgão aeronáutico competente quando

Segundo a Lei nº 6.766/1979, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente.

Se a conjuntura do ato não levar à qualificação desse crime, além de uma multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país, está prevista uma pena de:

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Contudo, não será permitido o parcelamento do solo em alguns tipos de terrenos, EXCETO em:

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a política urbana dispõe de alguns instrumentos como:

I. desapropriação;

II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

III. tombamento de mobiliário urbano.

São exemplos de institutos jurídicos e políticos:

Nos termos do Estatuto da Cidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta, do que deve conter no Plano Diretor de um município incluído no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos:

I.Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda.

II.Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

III.Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre.

IV.Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres.

É correto o que se afirma em:

Considerando o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta, que corresponde ao instrumento da política urbana que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares:

Segundo a lei vigente de Regularização Fundiária, marque a alternativa que corresponde ao mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb: