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À luz da legislação que dispõe acerca de ocupação do solo, servidão de passagem, áreas não edificantes e faixa de domínio, julgue o item que se segue.
A Lei n.º 13.913/2019 dispõe que, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, quinze metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial.
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Para a execução do EIV, é necessário analisar, entre outras questões, o adensamento populacional, os equipamentos urbanos e comunitários, o uso e a ocupação do solo, bem como a valorização imobiliária.
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Atualmente os valores de teto do subsídio do programa Minha Casa, Minha Vida para aquisição de novos imóveis em áreas urbanas e rurais respectivamente estão:
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“Outras novidades do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) para 2023 são ampliação da inclusão da locação social, a possibilidade de aquisição de moradia urbana usada e a inclusão de famílias em situação de rua no programa”. Dentre as três novidades elencadas acima, assinale a alternativa CORRETA abaixo:
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O “Minha Casa, Minha Vida” é um programa de habitação federal do Brasil criado no ano de 2009 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 14 de fevereiro deste ano, o presidente anunciou a sua retomada. Uma das principais novidades consiste na volta “Faixa 1”. Marque a alternativa que corresponde à renda bruta familiar máxima permitida para se encaixar nesta faixa:
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Aparecida D'Oeste-SP
De acordo com essa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos instrumentos da política urbana previstos na referida legislação.
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Assinale a alternativa correta sobre a principal lei que aborda esta questão da ordenação e controle do uso do solo.
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Assinale a alternativa que indica corretamente uma das diretrizes gerais da política urbana, de acordo como artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001).
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Doutor Ricardo-RS
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP
A Lei n.º 4.144 de 6 de dezembro de 2022 do Município de Campos do Jordão, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso, Ocupação do Solo e da Proteção à Paisagem do Município estabelece os seguintes elementos como de preservação permanente:
a) as florestas e demais formas de vegetação natural que se encontram nas condições estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/12, e de toda a legislação correlata;
b) o parque estadual;
c) áreas de reserva florestal;
d) áreas de reflorestamento de espécies nativas;
e) as matas e a Araucária Angustifólia e o Podocarpus Lambertii;
f) as várzeas dos rios Capivari, Ribeirão das Perdizes e Sapucaí-Guaçú;
g) os córregos, seus afluentes e suas margens.
Considerando ambas as legislações, pode-se dizer que:
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