A Lei nº XX/2017, do Município Teta, delimitou certas áreas nas quais o Poder Público Municipal, pelo prazo de cinco anos, teria preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A aquisição assim realizada está condicionada à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
A prerrogativa assegurada ao Poder Público configura o direito de

Assinale a opção que apresenta um princípio, um objetivo ou uma diretriz da Lei nº 12.587/2012, que o Plano de Mobilidade Urbana, instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, deverá contemplar.

Segundo o Estatuto da Cidade, uma lei específica para área incluída no Plano Diretor poderá determinar a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Considera-se subtilizado o imóvel, cujo aproveitamento seja

Assinale a opção que indica a diretriz de política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade, que objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Com base no Código de Posturas de Três Passos, analise as assertivas abaixo:

I. Na aplicação ou na manipulação de substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, inflamáveis, explosivos e radioativos, o usuário é obrigado a utilizar os equipamentos de proteção recomendados.

II. É proibido queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos.

III. É vedado o armazenamento de gasolina, óleo diesel e álcool combustível em vasilhame nos domicílios, nos veículos ou em área residencial, sendo o consumidor, proprietário ou locatário responsabilizado criminalmente pelas eventuais consequências.

Quais estão corretas?

Com base no Código de Posturas de Três Passos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É vedado à municipalidade permitir o acúmulo e a armazenagem de material radioativo no território municipal.

( ) O responsável pelo estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços deverá elaborar e manter atualizado o plano de gerenciamento de resíduos.

( ) É vedada a utilização e a manipulação de substâncias e produtos tóxicos, agroquímicos, combustíveis e seus derivados em locais distantes menos de 100 (cem) metros das margens de rios ou de qualquer manancial aquífero.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando-se a Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.524/2016 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental dependerá somente de licenciamento pelo órgão ambiental competente (1ª parte). O Alvará de Localização e Funcionamento não necessita ser renovado (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, sobre as obras públicas, analisar os itens abaixo:

I. O processamento do pedido de licença para obras públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.

II. O pedido de licença será feito por meio de ofício dirigido ao Secretário de Obras pelo órgão interessado, devendo esse ofício ser acompanhado do projeto completo da obra a ser executada, conforme exigências deste Código.

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.523/2016 - Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:

A responsabilidade pela elaboração de projetos, cálculos, especificações e pela execução de obras é do profissional que a assinar, assumindo solidariamente o Município, em consequência da aprovação, qualquer responsabilidade sobre tais atos (1ª parte). Considera-se possuidor, a pessoa, física ou jurídica, que tenha de fato o direito de usar e alterar as características do imóvel objeto da obra (2ª parte).

A sentença está: