A cidade Inteligente ou Smart City, é aquela que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico da cidade. De acordo com a Lei nº 3.149, de 18 de março de 2021, é um princípio de cidade inteligente

Segundo a Lei municipal, nº 630, de 30 de dezembro de 1983, as funções referentes à execução do Código de Posturas Municipais serão exercidas pelo:

É correto afirmar que a Lei Complementar nº 338, de 9 de abril de 2020, referente ao Plano Diretor do Município de Francisco Morato

Segundo o Código de Posturas Municipais – Lei Municipal nº 630, os muros, quando constituírem fechos de terrenos não edificados, deverão ter alturas mínima e máxima, respectivamente, de

Segundo o Plano Diretor do Município de Francisco Morato – Lei Complementar nº 338, os parcelamentos de solo, a serem aprovados com dependência da apreciação dos órgãos estaduais, devem ter frente mínima de 7,00 m e área mínima de

Conforme o Código de Posturas Municipais de Francisco Morato – Lei Municipal nº 630, nos edifícios considerados de habitação coletiva, é obrigatória a existência de escada externa de incêndio e um reservatório de água superior com tubulação ligada a hidrantes de, no mínimo,

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, ao longo da faixa de domínio das ferrovias, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado da ferrovia de, no mínimo,

Conforme o Código de Posturas Municipais – Lei Municipal nº 630, nenhuma demolição, quando feita no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa, em relação à largura do passeio igual a, no máximo,

Segundo o Plano Diretor do Município de Francisco Morato – Lei Complementar nº 338, os loteamentos, desmembramentos, arruamentos e a criação de condomínios horizontais fechados deverão ceder X% da área líquida a ser loteada ou desmembrada, destinada a usos institucionais, sem ônus para o Município, a ser escolhida pelo órgão municipal competente. O valor de X é

A Lei nº 10257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê que o Direito de Superfície abranja a possibilidade, para o superficiário, de utilizar: