Conforme a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano), salvo quando um loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de X m² e frente mínima de Y metros. Os valores de X e Y são, respectivamente,

O parâmetro de área permeável, ou índice de permeabilidade do solo, é comumente adotado pelas normas municipais que disciplinam o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.

São finalidades essenciais desse parâmetro:

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II, disciplina a Política Urbana. A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

NÃO representa uma diretriz da política do desenvolvimento urbano expressa no artigo 182 da Constituição Federal/1988:

O solo criado é uma disciplina do direito urbanístico que se refere ao solo artificial que excede um coeficiente de aproveitamento único, uniforme e válido para toda uma categoria de imóveis. Representam institutos jurídicos e políticos definidos pelo Estatuto das Cidades, fundamentados pelo conceito de Solo Criado:

Conforme estabelece o Estatuto da Cidade, o coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. Nos termos desta mesma legislação, o Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando

São objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal no 12.587/2012:

I. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

II. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

III. Utilizar racionalmente os recursos naturais.

IV. Reservar glebas e terrenos, em áreas dotadas de infraestrutura e transportes coletivos, em quantidade suficiente para atender ao déficit acumulado e às necessidades futuras de habitação social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. É uma disposição geral sobre esta disciplina, no âmbito da lei:

De forma resumida, é CORRETO definir o Código de Postura de um município como:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.