Segundo o Art. 25, Seção VIII, da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares”, devendo o mesmo ser exercido quando o Poder Público necessitar de áreas para, EXCETO:

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, são formas de parcelamento do solo urbano:

No tocante ao parcelamento de solo, a Lei Municipal nº 2.121/2018, afirma que:

A Lei de Parcelamento de Solo da cidade de Timon proíbe o parcelamento do solo:

Para obtenção de licença de construção, de acordo com o Art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 033/2015, o proprietário ou seu representante legal deve anexar ao requerimento:

I. Projeto da obra, uma via digital e três vias em cópias heliográficas ou equivalentes, devidamente assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável técnico e pelo proprietário:

II. Cronograma físico de execução.

III. Documento comprobatório da legalização da propriedade ou do direito de uso.

Em relação ao exposto, é CORRETO afirmar que:

Para o exercício de suas atividades em Timon, os profissionais construtores, calculistas e projetistas devem estar inscritos na Secretaria Municipal de Finanças e dela serão excluídos mediante:

São instrumentos normativos da política de desenvolvimento urbano e ordenação territorial em complementação ao Plano Diretor da cidade de Timon, EXCETO:

São atribuições do Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Planejamento, o planejamento e a coordenação das atividades governamentais de promoção do desenvolvimento municipal, tais como:

Durante a execução das obras, o construtor e o responsável técnico devem adotar todas as medidas possíveis para garantir a segurança e tranquilidade dos operários, do público e das propriedades vizinhas através de várias medidas de prevenção. Marque a alternativa INCORRETA com relação às responsabilidades do construtor durante as obras:

Considerando a legislação urbana de Timon que trata sobre a construção, reconstrução e conservação de muros e calçadas e dá outras providências é INCORRETO afirmar que: