1928920 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Visando à manutenção da ordem e da limpeza pública, algumas ações são proibidas. Considerando essa afirmação e de acordo com a Lei Complementar nº 1/2018, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o grau de penalidade à situação hipotética apresentada.

Coluna 1

1. Leve.

2. Média.

3. Grave.

4. Gravíssima.

Coluna 2

( ) O apartamento de Arlete possui ótima localização, de frente para a rua. Após uma semana de tempo instável e com chuvas, ela aproveitou o dia de sol forte com vento e estendeu para secar, no parapeito da sacada, edredons e cobertores.

( ) Enquanto estava na sacada, Arlete percebeu que, na sacada vizinha, sua amiga artesã havia exposto no parapeito suas peças de artesanato para venda, sendo que algumas balançavam com o vento.

( ) Arlete também viu que, na frente da residência localizada do outro lado da rua, o morador varria as folhas e flores da calçada para dentro do bueiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1928919 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com a Lei Complementar nº 1/2018, se um estabelecimento comercial está em funcionamento sem prévia licença da municipalidade, ou, possuindo tal licença, esta não estiver em local visível, a quais níveis de penalidade o local está sujeito, respectivamente?

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1928918 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Carla quer denunciar os proprietários de um estabelecimento por descumprimento ao Código de Posturas, mas não tem certeza para qual Secretaria Municipal deve enviar seu ofício. Nesse caso, o documento deve ser direcionado a qual órgão, segundo a Lei Complementar nº 1/2018?

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1928917 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Considerando a Lei Complementar nº 1/2018, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando o instrumento hábil a ser utilizado pela administração pública com a sua respectiva descrição.

Coluna 1

1. Auto de Interdição.

2. Termo de Ajustamento de Conduta.

3. Auto de Apreensão.

4. Auto de Infração.

Coluna 2

( ) Firmado sempre que o Município verificar a possibilidade de estabelecer prazo superior ao constante na Notificação, para que a infração apurada possa ser sanada ou ter seus efeitos minimizados.

( ) Lavrado em formulário padronizado ou modelo especial, com precisão, sem emendas ou rasuras, devendo conter: identificação do infrator ou do estabelecimento, dispositivos legais infringidos, data, assinatura e matrícula do agente fiscal.

( ) Instrumento pelo qual a autoridade fiscal apura e registra a violação das disposições do Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município.

( ) Instrumento pelo qual a autoridade administrativa apura e registra o material apreendido, quando a ação assim o exigir.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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1926138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

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Professor PEBTT - Agrimensura
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei 6766/79, antes da elaboração do Projeto de Loteamento, é INCORRETO afirmar que são exigidos no requerimento e planta:

A

Representação planimétrica quando terreno possuir baixo declive ou for plano.

B

Representação da localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

C

Apresentação as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

D

O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

E

A localização das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências.

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1925355 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Quadra-SP

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Auxiliar Administrativo
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Acerca do licenciamento edilício, julgue os itens:

I- Através do licenciamento edilício se verificam a obediência às normas construtivas e de ordenação do solo em cada projeto a ser empreendido, que correspondem às limitações administrativo urbanísticas à propriedade urbana, naquilo que corresponde à sua edificabilidade (o “direito de construir”).

II- A outorga da licença edilícia dependerá da zona (área da cidade), da área (dimensões do lote), e de outras características concernentes ao lote, onde o projeto construtivo será desenvolvido.

III- A licença edilícia, por sua própria finalidade, sempre estará vinculada a dois elementos objetivos: em primeiro, o projeto aprovado por técnico competente, em segundo, o lote específico no qual será desenvolvido o referido projeto.

IV- Seguindo sua dinâmica social e econômica, o meio ambiente urbano construído, especialmente no Brasil, está em constante transformação, seja através da demolição, reforma, reconstrução, ou construção de edificações novas. Essas alterações materiais, intencionalmente realizadas em determinado imóvel, designamos por “atividades edilícias”.

A quantidade de itens CORRETOS é:

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1925295 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A Lei que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Gramado (Lei nº 3296) considera áreas próprias para fins de ocupação do solo. Sobre essas áreas, analise as assertivas abaixo:

I. Em função do uso do solo, são consideradas áreas próprias os lotes resultantes de processo de parcelamento do solo, devidamente aprovados no Município, registrados e individualizados no Cartório de Registro de Imóveis, as glebas urbanas, núcleos urbanos e zona rural em áreas com infraestrutura já implantada.

II. Em função da infraestrutura urbana, são consideradas áreas próprias as glebas adequadas à implantação de núcleos habitacionais, vinculadas a locais de trabalho, sejam elas urbanas ou rurais.

III. São consideradas áreas próprias glebas rurais, quando monitoradas pelo poder público, que, por sua natureza, do ponto de vista ambiental ou paisagístico, devam ser preservadas, observando o que determina a Lei do Parcelamento do Solo, Estatuto da Terra e a legislação florestal.

IV. São consideradas áreas próprias áreas fora dos limites urbanos, quando for evidente a necessidade de expansão urbana, devendo, neste caso, ser modificada sua finalidade, através de lei específica, observando o que dispõe a Lei do Parcelamento do Solo com as devidas justificativas.

Quais estão corretas?

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1925294 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS

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Arquiteto
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com a Lei nº 3296, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Gramado, as zonas especiais são formadas por áreas ou lotes com restrição à ocupação, devidamente identificadas na Planta de Zoneamento. Sobre as zonas especiais, é INCORRETO afirmar que:

A

Consideram-se Áreas de Interesse Público (AIP) aquelas em que deve ser evitado o parcelamento e as edificações, cujo objetivo é a implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários.

B

Consideram-se Áreas de Preservação (AP) as matas e demais formas de vegetação que, por sua natureza, constituem sistemas de proteção da fauna e da flora, bem como de nascentes e mananciais hídricos naturais.

C

Em Áreas de Preservação (AP), são permitidas edificações de caráter público, podendo o Município criar ainda unidades de conservação, reservas biológicas, parques naturais com a exploração do ecoturismo, entre outros.

D

Consideram-se Áreas de Interesse Urbanístico (AIU) as áreas onde poderão ser desenvolvidos planos e programas de renovação e recuperação urbanística pelo Município ou iniciativa privada, tais como: loteamentos e assentamentos clandestinos, áreas de ocupação inadequadas, de qualquer ordem, ou ainda áreas onde o Município pretenda implantar projetos urbanos visando alcançar um equilíbrio na ocupação, racionalização, parcelamento e uso do solo, bem como áreas onde se pretendam criar projetos que venham complementar a atividade urbana e rural.

E

Consideram-se Áreas de Contenção de Expansão Urbana (ACEU) as áreas ou glebas que normalmente se destinam às atividades rurais ou sítios de lazer, devendo ser observado o módulo mínimo de parcelamento da zona rural de 3,0 ha. (três hectares).

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1921597 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Santa Rita-PB

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Técnico Legislativo
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.

Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

A

É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.

B

É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

C

Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

E

É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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1902944 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB

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Fiscal de Obras
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

O Parcelamento do Solo Urbano é regulado pela Lei nº 6.766/1979.Analise as proposições abaixo e coloque V para verdadeiro e F para falso em relação à referida lei.

( ) Os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica.

( ) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, abastecimento de água potável e energia elétrica pública.

( ) O início de desmembramento do solo para fins urbanos, em desacordo com as normas pertinentes municipais, constitui crime contra aAdministração Pública.

( ) A aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis no plano diretor é lícita.

A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é: