A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Não será permitido o parcelamento do solo em:

I- Terrenos sujeitos a inundações, mesmo após ações para assegurar o escoamento das águas.

II- Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III- Áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, que objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas, orientada por algumas diretrizes, entre elas:

I - Priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

II - Prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e do transporte individual motorizado sobre o transporte público coletivo.

III - Integração entre os modos e os serviços de transporte urbano.

IV - Mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

V - Garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte individual de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço de transporte público coletivo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei N º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamenta o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Tal diploma legal traz os instrumentos da política urbana. Sobre estes, é INCORRETO afirmar:

Em conformidade com a Lei nº 10.257/2001 - Diretrizes Gerais da Política Urbana, sobre a usucapião especial de imóvel urbano, assinalar a alternativa CORRETA:

A legislação de Uso e Ocupação do solo em um município é fundamental para o desenvolvimento urbano e tem como instrumento técnico-jurídico de gestão do espaço urbano:

O Estatuto da Cidade estabelece normas, de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Nesse contexto, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é competência do(da)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos Municípios que deve ser: