No cumprimento da rotina de seu trabalho, o agente fiscal deverá utilizar algumas ferramentas para registrar os fatos observados e, se pertinente, dar início ao processo administrativo. Nos itens abaixo, assinale (1) para Embargo e (2) para notificação, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

( ) Modificação no projeto aprovado.

( ) Executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando indispensável

( ) Dificuldade ou impedimento da fiscalização.

( ) Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da lei e do projeto aprovado.

( ) Falseamento de medidas, a fim de violar dispositivos da legislação.

A Lei Nº 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Art. 5º são descritos os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Analise as afirmativas abaixo.

I. Acessibilidade pendular.

II. Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

III. Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.

IV. Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

V. Segurança nos deslocamentos das pessoas.

VI. Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa correta.

A elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), prevista na Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, prevê que o Executivo Municipal defina os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em áreas urbanas, que dependerão, para obtenção de licenças ou autorizações municipais, de construção, ampliação ou funcionamento. Entre as questões de análise previstas na referida lei, as razões corretas para a inclusão de adensamento populacional e valorização imobiliária são, respectivamente,

A diretriz geral da política urbana prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) é a

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, no Art. 23, indica que os entes federativos poderão utilizar instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa incorreta.

O Artigo 18, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina as atribuições que os Municípios devem cumprir. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Propor política tributária específica.

( ) Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

( ) Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

( ) Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Artigo 10, define um conjunto de diretrizes que estão relacionadas à contratação dos serviços de transporte público coletivo. Dentre as diretrizes citadas, assinale a alternativa que não pertence ao conjunto.

A Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012 em seu Capítulo II, que trata das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, estabelece no Art. 8º, As Diretrizes da Política Tarifária do Serviço de Transporte público coletivo. Em relação a estas diretrizes, assinale a alternativa correta.

Quanto às disposições de conteúdo mínimo conforme a obrigatoriedade de Planos Diretores para cidades com mais de 20.000 habitantes, conforme a Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que