1018748 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

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Analista - Educação
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

O debate sobre a mobilidade urbana versa, dentre outros, sobre a garantia de condições necessárias à utilização dos serviços, como também sobre os obstáculos a essa utilização. Sobre os possíveis obstáculos à utilização dos serviços tidos como essenciais, assinale a alternativa incorreta.

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1018747 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

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Analista - Educação
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Considere e excerto abaixo:
: conjunto dos modos e serviços de transporte, público e privado, utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. : condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano. :facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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1018746 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

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Técnico de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Conforme a Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, na Seção II que trata dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana em seu Art. 5º, indica que a Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada em um conjunto de princípios. Com base neste artigo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Acessibilidade universal para um grupo específico de pessoas.

( ) Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

( ) Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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1018745 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

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Analista - Educação
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Com o crescimento das cidades brasileiras, principalmente a partir da década de 1970, uma das principais dificuldades dos habitantes dos centros urbanos é a mobilidade urbana. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

A

Várias propostas têm surgido neste debate, mas não há incentivo à utilização de novos modais de transporte, como a bicicleta e existem até ações restritivas de utilização de meios alternativos de transporte, o que favorece o uso do automóvel mesmo como a criação de pedágios urbanos e rodízios de automóveis

B

A ênfase na utilização do automóvel como principal meio de locomoção, a precariedade, os altos preços dos transportes coletivos e a falta de investimentos satisfatórios em infraestrutura de trânsito têm colocado a questão da mobilidade urbana como caminho para a melhoria da qualidade de vida nas cidades

C

Não há no debate sobre a mobilidade urbana um pano de fundo que diz respeito ao direito à cidade, ao direito de se deslocar por ela e acessar os diversos serviços que ela oferece

D

O direito à cidade não está ligado à possibilidade que os diversos grupos sociais têm de se deslocarem pelos centros urbanos, mesmo sendo os serviços públicos essenciais, como saúde e educação, bem como o lazer e a cultura, direitos constitucionais

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1018744 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: EMDEC

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Técnico de Mobilidade Urbana
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos

Sobre os critérios mínimos para elaboração do Plano de Mobilidade Municipal, previstos na Lei n° 12.587/2012, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano e não motorizado.

II. Prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público urbano, que tem caráter essencial (Política Tarifária de Transporte Público Coletivo).

III. Capacitar pessoas e desenvolver as instruções vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.

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1018268 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 25 a 36-A: Contratos

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 6.766/79.
I. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. II. A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. III. Uma vez registrada a cessão, feita sem anuência do loteador, o Oficial do Registro dar-lhe-á ciência, por escrito, dentro de dez dias. IV. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido quinze dias depois de constituído em mora o devedor.
Estão corretas apenas as afirmativas

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993787 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que

A

é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.

B

não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.

C

não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.

D

não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.

E

é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.

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993786 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

Foi apresentado um projeto de loteamento com as seguintes características: I) implantação em terreno já saneado onde funcionava um aterro sanitário; II) inexistência de espaços livres de uso público; III) lotes com área de 130 metros quadrados e frente de 5 metros; IV) ausência de articulação das vias de loteamento com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas. Pode-se corretamente afirmar que impedem a aprovação do loteamento as características:

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993785 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção

O direito de preempção, previsto na Lei n° 10.257/01, confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Tal direito será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

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989462 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Varjão-GO

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Agente Arrecadador
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Com base na licença de localização e funcionamento, sendo devido o pagamento de ISSQN, é correto afirmar que

A

o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar só após instalar-se no município e já tendo iniciado suas atividades poderá solicitar a licença de localização e funcionamento;

B

o estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar só poderão instalar-se no município após requerer a licença de localização e funcionamento, sendo permitido exceções apenas em funcionamento de caráter temporário;

C

nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar poderá instalar-se no município, mesmo em caráter temporário, nem iniciar suas atividades, sem a prévia licença de localização e funcionamento;

D

nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar que oferecem riscos a comunidade só poderá instalar-se no município, e iniciar suas atividades sem a prévia licença de localização e funcionamento, sendo permitido exceções apenas em caráter temporário, para os serviços de rotinas, de atendimentos básicos e emergenciais.