De acordo com a Lei Municipal nº 2.393/2006 - Código de Obras Municipal, quanto à classificação das obras de edificações, analisar os itens abaixo:

I. Construção é uma obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações existentes no lote.

II. Reforma com modificação de área é uma obra de substituição parcial dos elementos construtivos de uma edificação, que altere sua área, forma ou altura, quer por acréscimo ou decréscimo.

De acordo com a Lei Municipal nº 665/1969 - Código de Posturas do Município, os bens públicos municipais de uso especial são os(as):

De acordo com a Lei Municipal nº 2.392/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental Integrado do Município - PDDAI, sobre a função social da propriedade, analisar os itens abaixo:

I. Compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis.

II. Incompatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais.

III. Suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 2.674/1993, no que diz respeito aos veículos de transporte coletivo e os de carga, pode-se afirmar que é considerado como infração:

I. Trafegar com veículo de tração animal, ainda que com a adequada sinalização luminosa, e sem os aros de ferro em pavimento asfáltico.

II. Trafegar o veículo de transporte coletivo sem a indicação, em destaque da linha, ou com a luz do letreiro ou do número da linha apagada.

III. Não constar nas portas laterais dos veículos de transporte coletivo a fixação de lotação, das tarifas e do itinerário.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 2.674/1993, no que diz respeito ao alvará de localização e funcionamentos dos estabelecimentos, está CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.394/2006 - Parcelamento do Solo, sobre a largura mínima das vias de comunicação, incluído os passeios, analisar os itens abaixo:

I. Ruas Principais: 20m.

II. Ruas Secundárias: entre 10m e 14m.

III. Avenidas Principais: 34m.

IV. Avenidas Secundárias: 25m.

Estão CORRETOS:

A respeito da Lei n° 6.766/1979, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, considere:

I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II. Considera-se Infraestrutura sanitária o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

III. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

IV. O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.

Está correto o que se afirma APENAS em