941935 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Assistente Social
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Constituição Federal de 1988, o Estatuto das Cidades e as orientações do Ministério das Cidades para elaboração do Plano Diretor delimitam alguns pontos sobre o desenvolvimento local (urbano e rural), o planejamento e gestão participativa e sobre as questões sociais urbanas e rurais. Considerando essas legislações e instruções federais, assinale a alternativa correta.

A

A política de desenvolvimento urbano é executada somente pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo

por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, ele é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

D

No âmbito federal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º da Lei 10257/2001 incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

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936369 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

O fiscal é o funcionário do Município designado para exercer a função de agente de fiscalização. Com relação ao fiscal de obras e posturas, sobre a fiscalização de obras, é CORRETO afirmar:

A

Fiscalizar as obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento, abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes, telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas.

C

Tratar as pessoas com cordialidade e respeito.

D

Ter desenvoltura para trabalhos com informática.

E

Nenhuma das alternativas.

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931962 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

Um Agente de fiscalização do município de Rio Azul está verificando em determinada obra a solicitação de renovação do alvará de construção. Assim, com dúvida no estágio da obra, ele deve procurar o documento denominado

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931681 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A validade da desapropriação para reforma urbana está condicionada à observância de diversos pressupostos, dentre os quais não se encontra:

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927805 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Três Corações-MG

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Fiscal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

Assinale a alternativa CORRETA sobre a lei de zoneamento:

A

Delimita a zona urbana, bem como sua área de expansão, a qual os governos estadual e municipal têm obrigação de munir de infra-estrutura e equipamentos necessários à boa qualidade de vida.

B

Divisão da cidade em zonas, fixando o uso dos terrenos e edificações, promovendo a distribuição racional da população e das atividades. Zona residencial, zona comercial, zona de preservação ambiental, zona industrial.

C

Lei que regulamenta a implantação de loteamento na área urbana do município, estabelece as obras de infraestrutura, destina áreas para praças e áreas verdes, bem como áreas reservadas para edificações públicas e uso social.

D

Define o sistema de circulação da cidade em função da necessidade de trânsito e transporte de pessoas e mercadorias.

E

Nenhuma das alternativas.

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925625 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel.

Com fundamento na Lei Federal nº 6.766/1979, não é exigência mínima que se conste no referido requerimento:

A

As soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

B

A localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.

C

A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.

D

As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

E

As divisas da gleba a ser loteada.

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923158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Assistente Social
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Art. 43 da Lei 10257/2001, trata da participação no poder local e do planejamento participativo, e prevê que, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

A

formação de conselhos de direitos e associações de classes, debates, audiências e consultorias; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

conferências sobre assuntos de interesse urbano, somente nos níveis estadual e municipal; debates, audiências e consultas, somente em bairros e cidades com mais de 300 mil habitantes.

C

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; geração de tráfego e demanda por transporte público; programa básico de ocupação da área; definição da área a ser atingida.

D

conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

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912590 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Sobre a legislação federal que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar que

A

se considera desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

a legislação estadual definirá, para cada zona em que se divida o território dos Municípios, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

C

nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição de um projeto de parcelamento e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização executadas.

D

é possível que um mesmo lote situe-se em mais de uma circunscrição.

E

é permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento ainda que não registrado.

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910479 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Mozarlândia-GO

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Agente de Fiscalização - Ambiental
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Legislação Estadual e Municipal

Preencha as lacunas, assinalando a alternativa correspondente.

De acordo com o art. 1º, Lei nº 396/2005, será considerado parcelamento urbano: __________________ a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes; __________________ a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; ___________________ o reagrupamento de lotes contíguos para constituição de unidades maiores.

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906030 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Agente Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

Um Agente de fiscalização do município de Rio Azul recebe uma diligência para verificar a área real total do pavimento de uma determinada edificação. Assim, ele deve somar