971560 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Arquiteto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Considere os seguintes instrumentos da política urbana, presentes no capítulo II da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e marque a opção que apresenta informações INCORRETAS:

A

Usucapião especial de imóvel urbano: aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Desapropriação com pagamento de títulos: decorridos cinco anos da cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

Direito de superfície: o proprietário do imóvel poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

Direito de preempção: confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

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968533 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Segundo a Lei n° 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, é considerada um

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965398 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei nº 6.766/79 trata sobre o Parcelamento do Solo. Destina um dos seus capítulos a tutelar os contratos que tenham por objeto a venda de bens imóveis. Sob esse aspecto, é correto afirmar que

A

aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo anulável qualquer disposição em contrário, ressalvado o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado.

B

o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário para o devido registro.

C

em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel não deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

D

qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, independentemente da aprovação pela Prefeitura Municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, devendo ser depositada no Registro de Imóveis.

E

são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito à adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.

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964731 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

No Município de Sertãozinho, os dormitórios deverão apresentar áreas não inferiores a

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964727 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Para edifícios construídos no Município de Sertãozinho, os locais de entrada e saída serão dimensionados de acordo com o cálculo de lotação das edificações e terão largura mínima de 1,50 m, acrescida de

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964724 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Nos edifícios construídos no Município de Sertãozinho, os corredores de uso público devem ter largura útil mínima de

A

0,90 m quando destinados a salas, escritórios ou atividades similares e quando o corredor possuir compartimentos em um de seus lados.

B

1,50 m quando destinados a salas, escritórios ou atividades similares e quando o corredor possuir compartimentos em ambos os lados.

C

1,50 m quando servirem às lojas e locais de venda e quando o corredor possuir compartimentos em um de seus lados.

D

2,00 m quando servirem às lojas e locais de venda e quando o corredor possuir compartimentos em ambos os lados.

E

3,00 m quando servirem às lojas e locais de venda e quando o corredor possuir compartimentos em ambos os lados.

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946993 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAPES
Orgão: Pref. São Francisco Conde-BA

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Auditor-Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

Os "Planos de Saneamento Básico" e de 'Gestão Integrada de Resíduos Sólidos' estão em Construção no Município de São Francisco do Conde, acompanhados por representantes da Gestão Pública e dos parceiros intersetoriais,tendo como mais importante finalidade:

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946133 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Araranguá-SC

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. É considerada em condições de habitabilidade a edificação:

I. Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.

II. Possuir o máximo das instalações previstas em projeto, funcionando a contento.

III. For capaz de garantir a seus usuários, os máximos padrões de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado.

IV. Atender às exigências do Corpo de Bombeiros e do Ministério Público relativas às medidas de segurança contra incêndio, atestadas por vistoria técnica daquele Órgão.

V. Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado, atestado por documento expedido pelo Departamento de Combate a Endemias.

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944439 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

Considerando o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Município promover, por iniciativa própria e em conjunto com o Estado e outros Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos e demais espaços de uso público.

B

Lei estadual específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, para área incluída no plano diretor, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para parcelamento ou edificação compulsórios, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 10 (dez) anos consecutivos.

D

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública previamente aprovados pelo Senado Federal e com prazo de resgate em até 10 (dez) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

E

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sendo que em caso de possuidor casado, o título será conferido necessariamente ao cônjuge varão.

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944438 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Promotor de Justiça (Reaplicação)
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 25 a 36-A: Contratos

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o tema do parcelamento do solo urbano, na forma da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com suas posteriores alterações legislativas.
( ) Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. ( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 35% (trinta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. ( ) A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes. ( ) São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é