Segundo a legislação municipal de Maringá, a lei complementar que autoriza e regula a realização de serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos é:

Segundo a lei complementar que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Maringá, o interessado na aprovação do parcelamento rural deverá encaminhar à municipalidade requerimento para análise prévia de parcelamento rural, acompanhado dos documentos pertinentes para tanto. Acerca dos documentos necessários para efetivação do requerimento, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei Complementar nº 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Maringá, é correto afirmar que:

I) Para fins de aplicação desta lei, considera-se zona rural, aquela delimitada pela lei dos perímetros das zonas urbanas do município.

II) Para fins de aplicação desta lei, considera-se zona urbana, aquela pertencente ao município de Maringá, localizada fora dos limites definidos pela lei dos perímetros das zonas urbanas do município.

III) Um dos objetivos da referida lei é incentivar a comercialização de lotes, ainda que estejam inadequados às atividades urbanas.

IV) Nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 15,0% (quinze por cento).

V) O lote-padrão residencial e comercial no município de Maringá, é aquele definido com testada e largura média mínimas de 15,00m (quinze metros) e área mínima de 475,00m² (quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), quando situado em esquina.

A Lei Complementar nº 888/2011 dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Maringá, observadas as legislações estaduais e federais relativas à matéria. Deste modo, é correto afirmar que:

I) A Lei Complementar nº 888/2011 tem por objetivo promover o exercício da função social da cidade e da propriedade.

II) A Lei Complementar nº 888/2011 tem por objetivo assegurar a sustentabilidade no uso e na ocupação do solo urbano e rural.

III) A Lei Complementar nº 888/2011 tem por objetivo disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse particular sobre o coletivo, observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da comunidade.

IV) Para efeito de aplicação da Lei Complementar nº 888/2011, as definições quanto à altura da edificação limitam-se a distância vertical entre o nível da soleira na entrada principal no térreo e o ponto mais alto da edificação, excluídas as antenas que são exploradas comercialmente.

V) Em todas as zonas urbanas do município, deverá ser mantida nos lotes uma área permeável mínima de 20% (vinte por cento) da sua área total.

Segundo disposto na Lei Complementar nº 910/2011, também conhecida como “Código de Obras”, as galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil correspondente a 1/20 (um vinte avos), desde que observadas as seguintes dimensões mínimas: