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Com base no estabelecido pela Lei 6.766 de 1979, Parcelamento do Solo Urbano, os loteamentos devem atender, dentre outros, ao seguinte requisito:
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De acordo com o previsto na Lei nº 6.766 de 1979, NÃO se permite o parcelamento do solo em terrenos
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Acerca da Lei nº 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, o direito de preempção NÃO deve ser exercido na hipótese do Poder Público intentar fazer uso de áreas para
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Conforme as disposições do Estatuto da Cidade, é correto afirmar que usucapião de imóvel urbano, que é utilizado para moradia individual ou familiar,
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Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e parte integrante do processo de planejamento municipal.
Estas são referências legais, contidas no Estatuto da Cidade, a respeito
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Uma obra foi objeto de notificação preliminar por irregularidade, tendo o responsável presente no local se recusado a assinar a notificação.
Essa recusa
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O proprietário e o responsável técnico pela execução de uma obra foram notificados por não manterem no local da obra cópia do projeto aprovado na Prefeitura Municipal. Posteriormente, ainda durante a execução de uma obra, constatou-se a reincidência nessa falta por outras duas vezes. Deveriam ser aplicadas, sucessivamente,
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Nos projetos de loteamentos residenciais de interesse social em São José dos Campos, os lotes para residencial unifamiliar deverão ter como dimensões mínimas de área e de testada, respectivamente,
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Em 2014, foi aprovada na cidade de São Paulo a Lei Municipal nº 16.050, referente ao novo Plano Diretor Estratégico (PDE) do município, com a revogação da Lei Municipal nº 13.430/2002 – ou seja, o PDE anterior. Sobre o PDE em vigor, é correto afirmar que
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É permitido ao profissional da municipalidade, no setor em que chefia a aprovação de plantas para desmembramento de imóveis,
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