O parcelamento de áreas urbanas, para fins urbanos, pode ser permitido na situação de terrenos

Conforme a Lei nº 680, de 31 de gezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, não serão fornecidas licenças para a realização de diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em área até certo raio, em m, de distância de hospitais, casas de saúde, sanatórios, maternidades e escolas. O valor desse raio é:

De acordo com o capítulo que trata da Política Urbana da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e suas alterações, aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Essa determinação limita-se a áreas urbanas, em m2 , de até:

A Lei Complementar nº 008, de 09/06/1995, que dispõe sobre a adequação do zoneamento urbano e dá outras providências, estabelece que a taxa de ocupação máxima permitida na Zona Central (ZC), observados os afastamentos e recuos definidos pelo Código de Obras, é de:

De acordo com a Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, a ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos, só será permitida quando forem satisfeitos alguns requisitos. Dentre esses requisitos, estabelece o referido código que deve ser deixado livre, para o trânsito público, uma faixa do passeio de largura, em m, NÃO inferior a:

A providência legal tomada pela Prefeitura Municipal tendente a sustar o prosseguimento de uma obra ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições do Código de Obras e Urbanismo do Município de Araruama é denominada:

Segundo a Lei nº 373, de 31 de dezembro de 1977 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Araruama), as edificações destinadas a mercados e supermercados deverão situar-se em terreno de frente não inferior a 20 me área mínima, em m2 , de:

Com relação às prescrições contidas na Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, relativas à fixação de anúncios e cartazes, é correto afirmar que:

Conforme a Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, as reclamações contra a ação dos agentes fiscais, serão decididas em primeira instância pelo Chefe do Departamento a que eles estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de quantos dias?

Segundo a Lei nº 373, de 31 de dezembro de 1977 (Código de Obras e Urbanismo do Município de Araruama), a linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote de terreno ou logradouro público é denominada: