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1469756
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Nova Aurora-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Nova Aurora-GO
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Considere o Código de Postura Municipal do Município de Nova Autora – Lei n. 045/2000, de 20 de maio de 2000 – para responder as questões seguintes.
Leia as sentenças abaixo.
I. Ao município não cabe qualquer atribuição quanto à fiscalização do comercio, do transporte e do emprego de inflamáveis e explosivos.
II. Animais encontrados soltos nas vias públicas serão recolhidos e sacrificados.
III. Não é permitida a instalação de anúncios luminosos com imagens de mulheres seminuas ou que estimulem a prostituição.
São verdadeiras:
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Analise as afirmativas a seguir em relação à Lei Federal Nº 6766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Em seu artigo 6º, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal ou ao Distrito Federal, quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
I. as divisas da gleba a ser loteada.
II. as curvas de nível e a distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
III. a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
IV. a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.
V. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.
VI. as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Indique a alternativa CORRETA.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Assinale a alternativa correta.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 43 a 45: Gestão Democrática da Cidade
- Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
Considere as seguintes assertivas:
I – A gestão democrática da cidade exercida por meio da participação da população e de associações representativas é diretriz e condição de validade exclusivamente para a formulação da política de desenvolvimento urbano, planos, programas e projetos, sendo instrumentos de sua realização a existência de conselhos nos níveis nacional, estadual e municipal e as audiências públicas.
II – Na usucapião especial urbana, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
III – Tem direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia todo aquele que até 30 de junho de 2001 possua como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até 250 metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, inclusive praças e vias, desde que para fins de moradia e que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
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1211074
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA
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O município de Salvador – BA pretende promover a
regularização fundiária de um assentamento informal de baixa renda
constituído entre os anos de 2005 e 2006 e inserido em área urbana
consolidada. No início da elaboração do projeto urbanístico,
verificou-se que parte das ocupações está localizada em área de
proteção permanente.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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O Município de Curitiba está passando pelo processo de revisão de seu plano diretor. Diante dessa circunstância e dos vários instrumentos de planejamento e de execução da política urbana previstos na legislação de aplicabilidade nacional, considere as seguintes afirmativas:
1. Não há qualquer previsão legal que obrigue os Municípios a elaborar plano de transporte urbano integrado, por ser uma atividade discricionária.
2. Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá limitar área para aplicação de operações urbanas consorciadas, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
3. Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considera-se subutilizado o imóvel que esteja sem qualquer destinação por no mínimo 8 anos.
4. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
Assinale a alternativa correta.
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A região integrada de desenvolvimento do Distrito Federal (DF) e entorno (RIDE/DF) é uma região integrada de desenvolvimento econômico criada pela Lei Complementar n.º 94, de 19 de fevereiro de 1998, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.469, de 4 de maio de 2011, para efeitos de articulação da ação administrativa da União, dos estados de Goiás e Minas Gerais e do Distrito Federal.
Internet: < www.sudeco.gov.br>. Acesso em 18/4/2015.
A respeito dos aspectos políticos, econômicos, ambientais e humanos da área compreendida pela RIDE, assinale a alternativa correta.
Internet: < www.sudeco.gov.br>. Acesso em 18/4/2015.
A respeito dos aspectos políticos, econômicos, ambientais e humanos da área compreendida pela RIDE, assinale a alternativa correta.
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 9º a 14: Usucapião Especial de Imóvel Urbano
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
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De acordo com a Lei nº6.766/79, que estabelece regras sobre o parcelamento do solo urbano, é requisito para se constituir um loteamento:
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A Constituição da República de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, como instrumento de consecução da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) prevê:
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