O Estatuto da Cidade, identificação popularizada da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamentou os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 e estabeleceu no artigo 2º as diretrizes gerais para o “pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. A alternativa que apresenta 2 (duas) dessas diretrizes é:

Segundo a Lei nº 6766/79, lei que rege o parcelamento do solo urbano, fica determinado em seu parágrafo único, que:

O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de:

Ainda quanto à Lei nº 6766/79, sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, podemos afirmar que:

Referente à Lei nº 6766/79, sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, podemos dizer quanto aos Requisitos Urbanísticos para Loteamento que estes deverão atender quanto a dimensão dos lotes:

Analise as proposições que se refere à Área de Risco.

I) Área de Risco são aquelas impróprias ao assentamento humano por estarem sujeitas a riscos naturais.

II) É uma área incompatível ao assentamento de pessoas por estarem sujeitas a riscos decorrentes da ação humana.

III) São Regiões onde não é recomendada a não construção de casas ou instalações, pois são expostas a desastres naturais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, determina que o registro do loteamento poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento do loteador enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes.

Assinale a alternativa que demonstra CORRETAMENTE a situação em que a Prefeitura e o Estado podem contestar o registro do loteamento.

A Constituição Brasileira instituiu a função social da propriedade urbana e faculta ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257, no seu art. 5º, regulamenta que uma lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado imóvel subutilizado no Estatuto das Cidades, para que esse dispositivo da lei seja aplicado.

O estudo Prévio de Impacto de Vizinhança — (EIV) é um dos instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade.

A comparação entre os objetivos do estudo de impacto ambiental (EIA) com os objetivos do estudo de impacto de vizinhança (EIV), mostra que

O campus da UNILA está localizado na região norte da cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná. Com base nos conhecimentos de urbanismo e legislação urbanística, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Uma área ou construção de uso comercial dentro do campus da UNILA pode ser usucapiada, se o beneficiário provar que ocupou o local de maneira ininterrupta e sem oposição por cinco anos.

( ) O campus da UNILA deve ser considerado, para fins de planejamento viário, um polo gerador de tráfego.

( ) A UNILA pode ser classificada como um equipamento comunitário.

( ) Segundo a classificação da lei federal 6.766/79, a UNILA deve ser considerada um equipamento urbano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.