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O documento, expedido pelo Agente Fiscal de Posturas, que tem por objetivo informar ao responsável sobre a existência de indícios de irregularidades no objeto de fiscalização, é denominado:
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796919
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Campo Alegre Goiás-GO
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Quanto às infrações e penalidade estabelecidas no Código de Posturas, analise os itens abaixo.
I - Quando não atendida exigência relacionada com a estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, de proteção a saúde e à vida dos trabalhadores, segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura poderá determinar o corte do fornecimento de energia elétrica.
II - De acordo com o código de Posturas o fabricante, o dono do estabelecimento, o vendedor ou o transportador de produto alimentício adulterado, fraudado ou falsificado pode ser enquadrado como infrator, apurada a respectiva responsabilidade.
III - No caso citado no item anterior, a lavratura do auto de infração independe de testemunha e o servidor municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo, incorrendo em falta grave no caso de erro ou excesso.
É/são correto(s):
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796789
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: GL Consultoria
Orgão: Câm. Presidente Prudente-SP
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Sobre as obras, serviços públicos, aquisições e alienações, de acordo com o Plano Diretor do Município de Presidente Prudente, é incorreto afirmar que:
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O Plano Diretor Municipal de Bocaiúva do Sul, instituído pela Lei n.º 269 de 2008, prevê sua implementação por meio de um conjunto de instrumentos para estabelecer a Política Urbana Municipal em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Cidade.
Sobre o Plano Diretor Municipal, suas políticas e instrumentos, analise as opções a seguir e, após, assinale a alternativa correta:
I. O saneamento ambiental não é objeto de regulamentação de um Plano Diretor Municipal.
II. O instrumento chamado de “Operações Urbanas Consorciadas” autoriza o município a praticar alterações nos índices urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do solo e normas edilícias.
III. O “Estudo de Impacto Ambiental” (EIA.) e o “Relatório de Impacto Ambiental” (RIMA.) são instrumentos da implementação da Política Ambiental Municipal para licenciar ou não atividades modificadoras do meio ambiente.
IV. “Direito de Preempção” é o instrumento que permite ao Poder Público Municipal viabilizar a produção de loteamentos ou empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (HIS) nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
V. O “Tombamento”, utilizado como instrumento de uma Política Territorial Municipal, não prevê aplicação aos bens de interesse ambiental.
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796690
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.
Sobre a transferência do direito de construir que consta no Estatuto da Cidade, leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I- O instrumento foi concebido de modo a permitir que os proprietários de imóveis a serem preservados fossem compensados pelo fato de que em seus imóveis o coeficiente ou densidade básicos estabelecidos para o território urbano não podem ser atingidos sob pena de comprometer o objetivo da preservação de imóveis de interesse histórico, paisagístico ou ambiental.
II- O objetivo da transferência do direito de construir é viabilizar a preservação de imóveis ou áreas de importante valor histórico ou ambiental.
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796293
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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O Plano Diretor de Santo André, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Leia as afirmações abaixo sobre os objetivos gerais da política urbana e social e assinale a alternativa correta.
I- Promover o desenvolvimento econômico local, de forma social e ambientalmente sustentável.
II- Garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso a terra e aos serviços públicos de qualidade.
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793789
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.
Segundo o Estatuto da Cidade o Estudo de Impacto da Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de no mínimo os itens relacionados abaixo EXCETO o que está na alternativa:
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A Lei N° 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, faz referência aos instrumentos de política urbana. Dentre estes, serão utilizados para o planejamento municipal, em especial
I. somente o plano diretor;
II. a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III. o zoneamento ambiental;
IV. o plano plurianual;
V. as diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI. a gestão orçamentária participativa;
VII. somente planos, programas e projetos setoriais;
VIII. os planos de desenvolvimento econômico e social.
II. a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
III. o zoneamento ambiental;
IV. o plano plurianual;
V. as diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
VI. a gestão orçamentária participativa;
VII. somente planos, programas e projetos setoriais;
VIII. os planos de desenvolvimento econômico e social.
Indique a alternativa CORRETA.
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793697
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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Para os fins do Estatuto da Cidade são utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal.
O Estatuto da Cidade cita a criação de Zonas Especiais de Interesse Social. Essas zonas têm os objetivos citados abaixo EXCETO o que está na alternativa:
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793660
Ano: 2015
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
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A questão a seguir trata do Código de Obras do Município de Santo André, que visa garantir condições de segurança, habitabilidade, durabilidade e acessibilidade, compatíveis com o uso da edificação e equipamento, observada a legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como as normas legais federais e estaduais pertinentes e as normas técnicas oficiais (NTOs).
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I- O pedido do Alvará de construção e de reforma sem acréscimo de área será formulado através de requerimento próprio acompanhado de documentação que comprove a propriedade ou posse, e que caracterize o imóvel, levantamento topográfico, peças gráficas que permitam a perfeita compreensão da obra ou serviço a ser executado, informação de movimento de terra com o volume dos cortes e aterros, e demais documentos exigidos por legislação específica.
II- O Alvará de Demolição será emitido a pedido do interessado, assistido por profissional habilitado, mediante processo administrativo, quando da aprovação de pedido para demolição total ou parcial de edificação.
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