1328157 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Assinale a opção que não compete à Prefeitura exercer quando da fiscalização da obra.

A

Verificar a obediência do alinhamento determinado para o tipo de edificação.

B

Realizar, sempre que julgar necessário, vistorias e inspeções para aferir o cumprimento do projeto aprovado.

C

Proceder a aplicação de sanções de ordem administrativas definidas em Lei.

D

Elaborar projetos complementares necessários a execução da edificação.

E

Exigir a restauração ou construção de passeios das edificações em vias pavimentadas, bem como a construção ou restauração de muros em terrenos baldios.

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1326489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

A lei que estabelece medidas de polícia administrativas a cargo da Prefeitura em matéria de Higiene, segurança, ordem e costumes públicos, corresponde a qual das opções abaixo?

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1316962 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Além dos requisitos ordinários, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, exceto:

A

Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;

B

Mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

C

Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;

D

Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres;

E

Diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos rurais irregulares.

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1316942 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta definição correta:

A

Gleba - porção do solo que foi objeto de parcelamento urbano ou arruamento;

B

Logradouro Público - área urbana de domínio público que se constitui bem de uso comum do povo, sendo, portanto, de acesso restrito, destinado à circulação ou permanência da população;

C

Lote - imóvel constituído em caráter público a partir do parcelamento de uma gleba ou um terreno, destinada à edificação, com pelo menos um acesso a um logradouro público, servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos para a área em que se situe;

D

Área Verde - área descoberta e permeável do terreno, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem de águas pluviais.

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1315902 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.

é o ato que o executivo deverá outorgar àquele que possuir como seu, imóvel público municipal de até 250 !$ m^2 !$, situado em área urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.

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1309738 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Considerando a lei 6.766/1979, qual das alternativas abaixo não corresponde com os requisitos para loteamento?

A

É obrigatória a reserva de uma faixa não edificavel de 15m de cada lado ao longo das águas correntes, dormentes e faixa de domínio público, das rodovias e ferrovias.

B

As vias do loteamento deverá articular-se com as vias adjacentes oficiais.

C

Os lotes devem ter no mínimo 150 m².

D

As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário estão previstas pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

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1306812 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Segundo o plano diretor do município de Santana do Ipanema (Lei nº 744/2006), a política urbana deve pautar-se, dentre outros, no seguinte princípio:

A

promover o desenvolvimento econômico local, de forma social e ambientalmente sustentável.

B

garantir o direito universal à moradia digna, democratizando o acesso à terra e aos serviços públicos de qualidade.

C

ofertar áreas para a produção habitacional dirigida aos segmentos sociais de menor renda e da urbanização e regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, visando à inclusão social de seus habitantes.

D

garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.

E

função social da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e o direito, para todos, à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, aos serviços públicos e equipamentos comunitários, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade, ao trabalho, à cultura e ao lazer.

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1303620 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Para o processo de elaboração de um Plano Diretor Urbano, a prefeitura do município deverá assumir como condições necessárias para essa tarefa:

I. assegurar a função social da propriedade urbana;
II. garantir o processo de discussão e gestão democrática da cidade;
III. trabalhar apenas o perímetro urbano do município;
IV. realizar o levantamento dos materiais de construção produzidos no território do município.

Dos itens acima, verifica-se que são corretos apenas

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1298493 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Não é obrigatória a elaboração de plano diretor para cidades:

A

Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

B

Onde o Poder Público municipal não pretenda utilizar a política de parcelamento compulsório do solo;

C

Integrantes de áreas de especial interesse turístico;

D

Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional;

E

Incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

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1296976 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Qual a distância mínima recomendada entre a localização de circos e parques de diversões e estabelecimentos como hospitais, casas de saúde, templos religiosos, estabelecimentos educacionais e asilos?