Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

II - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Sobre os alvarás de construção e de reforma sem acréscimo de área, o Código determina:

1 - Dependendo do porte e característica do projeto, poderá ser exigido, a critério da PMSA, memorial descritivo ou de cálculo de área, contendo as informações necessárias à perfeita compreensão do projeto.

2 - No caso de habitação unifamiliar ou multifamiliar de pequeno porte, o projeto arquitetônico poderá ser substituído por croqui contendo a implantação da edificação, ficando o atendimento às disposições deste Código e legislação pertinente sob total responsabilidade do proprietário e profissionais envolvidos, inclusive as disposições internas dos compartimentos, suas dimensões e funções e o desempenho da edificação.

3 - O Alvará de Reforma sem Acréscimo de Área prescreve no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de sua emissão, devendo neste período a obra ou serviço ser concluído.

Estão corretas:

Consta da legislação que mediante pagamento do preço de serviço público fixado pelo executivo, poderá a Prefeitura proceder a remoção do seguinte lixo:

Das afirmações abaixo.

I - Para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, será permitido coeficiente de aproveitamento igual a 5,5 (cinco inteiros e cinco décimos) sem contrapartida financeira.

II - Para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP a edificação poderá ocupar no máximo 90% da área do lote.

O Artigo 1º e seus parágrafos da Lei 3.595/71 teve sua redação alterada pela Lei 4.181/73 passando a vigorar com o seguinte texto, exceto o que consta em uma das alternativas. Identifique-a.

"Artigo 1º - Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana e beneficiados com colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir, reconstruir ou reformar os respectivos muros e gradis.”

Leia as afirmações abaixo sobre as competências da prefeitura e assinale a alternativa correta.

I - Fiscalizar a execução de obras e serviços, inclusive demolições.

II - Manter paralisada a obra ou serviço até a assunção de novo responsável sempre que esta não ocorrer na mesma ocasião da baixa de responsabilidade técnica.

Ao infrator às determinações do decreto será aplicada multa administrativa.

1 - No caso de haver dois ou mais infratores, responsáveis pelo anúncio provisório, serão aplicadas multas no valor cominado a cada um deles separadamente.

2 - Não será considerada reincidência se, entre uma e outra infração do decreto, houver transcorrido o lapso temporal de 2 (dois) anos.

De acordo com o decreto, podemos concluir que:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais citadas abaixo. Assinale a alternativa correta relacionando as afirmações verdadeiras (V) e falsas (F).

( ) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

( ) Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

( ) A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

( ) Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

São isentos do pagamento das taxas e preços públicos previstos na presente lei os relacionados abaixo, exceto:

A questão faz referência à Lei nº 8.065/2000.